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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

As informações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contidas na delação premiada do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, já chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Elas foram dadas ao ministro Teori Zavaski pelo procurador-geral a República, Rodrigo Janot. Zavaski deve decidir, no futuro, se envia os dados ao juiz Sergio Moro, no Paraná. O magistrado pediu mais informações a Janot sobre os fatos narrados pelo empresário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Responsabilidade fiscal
O jurista Miguel Reale Jr., em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, diz que a importância da responsabilidade fiscal é “de tal monta” que condutas de afronta às finanças públicas foram alçadas, pela Lei 10.028/2000, em crimes, artigos 359 A e seguintes do Código Penal, introduzindo-se na lei do impeachment tais atos como passíveis de levar à cassação do presidente. “No caso, haveria também, em tese, o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do código, por se omitirem como despesa do Tesouro as dívidas contraídas, gerando falso superávit primário.”


Progresso democrático
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso avalia como “grande progresso” as ações no Tribunal Superior Eleitoral contra a campanha da presidente Dilma Rousseff e o julgamento das contas do governo no Tribunal de Contas da União. “Falar em golpe me parece exagero daqueles que nunca foram realmente democratas, porque ninguém está propondo o golpe, que eu saiba”, disse. “Pode ter grupos maluquetes que vão para as ruas pedir a volta dos militares, mas os militares não querem.” Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.


Julgamento na madrugada
O veredicto do julgamento do líder opositor da Venezuela Leopoldo López foi adiado para a próxima quinta-feira, dia 10. A audiência que avançou à madrugada deste sábado foi interrompida pela juíza Susana Barreiros, que tomou a decisão considerando que sábado não é um dia de trabalho no tribunal, segundo o jornal "El Universal". As informações são do jornal O Globo.


Primeira denúncia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta sexta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal a primeira denúncia contra um empreiteiro envolvido no esquema do petrolão. O alvo é o dono da UTC, Ricardo Pessoa, apontado como chefe do cartel de empreiteiras e acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Pessoa foi denunciado junto ao presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e seu pai, o senador Benedito de Lira (PP-AL). Arthur e Benedito já haviam sido indiciados pela PF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bandeira livre
A existência de aplicativos de smartphones para caronas pagas, como é caso do Uber, é positiva para o consumidor e não há elementos econômicos que justifiquem a proibição desse tipo de serviço. A conclusão é de estudo elaborado pelo Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sobrevida a privilégios
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comenta a aprovação da PEC 41/2005, a PEC dos cartórios, pela Câmara dos Deputados, com “expressivos e preocupantes 333 votos a favor”. A Câmara faria melhor papel deixando o que é inconstitucional como inconstitucional, diz o jornal. “É preciso realizar os concursos necessários e empossar quem já passou em concursos anteriores. Há alguns anos, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça detectou milhares de pessoas aprovadas para dirigir cartórios que ainda não haviam sido empossadas. A solução do problema está aí, e não em dar sobrevida a privilégios que a sociedade brasileira não deseja perpetuar”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2015, 11h19

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