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Origem ilícita

Lavagem pressupõe intenção de esconder dinheiro, diz criminalista

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O advogado que recebe dinheiro de origem ilícita como pagamento de honorários, sem ocultação, não pode ser punido de acordo com a legislação de lavagem de dinheiro, na opinião do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini. “Se o advogado recebeu e emitiu nota, o rastro do dinheiro está disponível e visível, então não houve a intenção de ocultá-lo”, disse.

Segundo ele, que participou nesta quinta-feira (3/9) de palestra em seminário internacional do Superior Tribunal de Justiça sobre combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado, o advogado, nesse caso, poderia responder disciplinarmente, mas não por lavagem, porque o crime, com pena de três a dez anos de prisão, pressupõe a intenção de esconder o dinheiro e posteriormente reintegrá-lo à economia formal.

Para Bottini, o advogado, na atividade litigiosa, não tem o dever de reportar às autoridades indícios dos crimes de lavagem de dinheiro, como diz a Lei 9613/1998, porque o ato pode afetar a confiança com o cliente. “O cliente tem que contar toda a verdade e isso vai definir a estratégia de defesa do advogado”, disse.

A lei atribuiu às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de clientes e manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as ainda às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações, conforme o Ministério da Fazenda.

No caso de o advogado prestar assessoria, existe um conflito entre a lei e o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, o que abriria a possibilidade de obrigar o advogado a informar às autoridades crimes de lavagem, diz. Porém, por um princípio de especialidade, pode prevalecer nesses casos o que diz o artigo 7ª do Estatuto, que trata da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2015, 18h34

Comentários de leitores

4 comentários

Comentário maculado

Márcio Augusto Paixão (Advogado Autônomo)

O comentário produzido pelo Procurador Helio Telho aparenta conter um pequeno equívoco. A denominada "terceira fase", que se trata da conversão de ativos ilícitos em lícitos, é expressamente tipificada no §1º do art. 1º da Lei 9613, que dispõe um especial fim de agir: § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I - os converte em ativos lícitos; (...)
Desse modo, pelo tipo penal estritamente interpretado, não basta que o agente saiba da origem ilícita dos valores: a conversão em ativos lícitos somente caracteriza crime quando presente o especial fim de agir; dito de outro modo, a conversão só caracteriza delito quando tenha sido feita para "dissimular ou ocultar" a utilização de bens, direitos e valores provenientes de infração penal.

Banalização da " lavagem"

D. Adriano Vargas (Advogado Assalariado)

É incrível como no Brasil, tudo é banalizado.
Criada para combater crimes torpes em todo mundo como, tráfico internacional de drogas e terrorismo, no Brasil virou uma " febre" punitiva, em que sob o prisma da " nova" lei, TUDO se encaixa como " crime de lavagem".

É o resultado disso, será uma enxurrada de ações e discussões na já abarrotada justiça.

Vencimentos maculados

José R (Advogado Autônomo)

O funcionário público que recebe vencimentos pagos pelo Estado que arrecadou, sob forma de tributos, dinheiro de origem criminosa também pratica, em tese, o delito.

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