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Julgamento obrigatório

Reconhecimento de repercussão geral impede desistência, define Supremo

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Depois que a repercussão geral de um recurso é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, as partes não podem desistir do caso. A tese foi definida nesta quarta-feira (2/9) pelo Plenário do STF, em questão de ordem levantada no recurso que discute a possibilidade de cortar o ponto de servidores públicos que entram em greve.

Os ministros ficaram irritados com o caso. A sessão desta quarta começou mais atrasada que o normal, e assim que o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, chamou o julgamento, o advogado dos servidores foi à Tribuna “comunicar” a desistência do Mandado de Segurança que motivou o recurso extraordinário em pauta no Supremo.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli não gostou da proposta. Lembrou que o caso foi autuado, tramitou no Plenário Virtual, recebeu votos dos integrantes da corte e teve a repercussão geral reconhecida. “Desistência do Mandado de Segurança impetrado na origem? Não fui procurado, atendo a todos os advogados que vão ao meu gabinete e não me deram ciência. Só hoje às 13h57 é que vieram me comunicar. Isso é fraude processual, isso é má-fé”, disse o ministro.

Toffoli, então, votou para que o reconhecimento da repercussão geral impedisse a desistência. Isso porque, a partir desse momento, o processo passa a ter “contornos objetivos”, como completou o ministro Lewandowski. O relator lembrou da importância de se definir a tese, independentemente da vontade das partes, principalmente porque o próprio Supremo já entendeu que a questão de fundo precisa ser discutida.

O ministro Marco Aurélio pediu a palavra para discordar. “Não se presume o vício sem consentimento. O vício deve ser provado”, disse. Ao final, votou pela permissão da desistência, o que acarretaria em impedir que o Supremo discutisse a questão. “Há precedente deste Plenário que admite desistência de Mandado de Segurança sem anuência da parte contrária, mesmo quando se trata da discussão de mérito”, votou o vice-decano.

Depois disso, o ministro Teori Zavascki lembrou que o julgamento já havia sido iniciado, ainda que no Plenário Virtual. “Aqui é a desistência com o objetivo de manipular a jurisdição”, afirmou Teori. Por isso, concordou com a tese do relator.

O ministro Luís Roberto Barroso separou a questão em duas possibilidades: “A repercussão geral impede a desistência” ou “a desistência de recurso com repercussão geral reconhecida não impede a discussão da tese objetiva”. E votou para que a primeira prevaleça, acompanhando o relator.

“O tribunal deve ser uma corte de jurisprudência, e não de decisões ad hoc. Há precedente permitindo que se julgue a tese independentemente do caso concreto. Não gostaria de contribuir para um tribunal de posições erráticas. Se queremos valorizar a jurisprudência, temos de construir uma história que faz sentido, de que modo que se o tribunal quiser construir uma história coerente com o que foi dito, devemos definir que uma vez reconhecida a repercussão geral, não é mais possível homologar a desistência”, votou Barroso.

RE 693.456

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2015, 16h33

Comentários de leitores

2 comentários

Direito de greve dos servidores? Onde?

Inácio Henrique (Serventuário)

Ora, se está reconhecido do direito de grave dos servidores e, nos Mandados de Injunção, entre eles os de número 670, 708 e 712, ficou estabelecido e reconhecido quais os tribunais deveriam dizer se a greve é legal ou ilegal, como a administração pode pretender cortar os salários e coagir os trabalhadores a paralisarem o movimento grevista, sem que a greve tenha sido declarada ilegal?
Sugiro que assistam no Youtube ao inicio do julgamento do RE 693.456 citado na noticia, onde ficou decidido que a parte não pode desistir do mandado de segurança, sendo o advogado acusado de manobra desleal, tendo a fala da tribuna impedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
Juridicamente não encontro palavras para definir o ocorrido no Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Destaco a fala do Min. Marco Aurélio que mencionou que em seus 36 anos de bancada ainda não tinha visto os fatos ocorridos até aquele dia.
O julgamento encontra-se suspendo diante do pedido de vista do Min. Barroso. Era nítida a exaltação dos ânimos.
Varias perguntas ficaram no ar: a) quem tem a competência para determinar o desconto; pelo entendimento do relator, Min. Dias Toffoli e do presidente, os dias parados devem ser descontados e ponto, mas não se manifestaram sobre a efetiva aplicação das normas da Lei 7783/89, sobre a possibilidade de recomposição de horas entre outras coisas.
Chamo a atenção para o fato de que a grave só é deflagrada quanto não foi possível um acordo entre as partes envolvidas. No caso dos servidores públicos o Poder Executivo, de forma reiterada, descumpre a CF (art. 37, X) e não há uma forma coercitiva de fazê-lo cumprir a norma ali escrita. Então há a efetiva responsabilidade do ente em não cumprir a norma escrita.
Logo, só resta o direito de greve.

Direito de Greve

DURVAL ALCANTARA (Advogado Autônomo - Tributária)

Ao que se observa na discussão do Plenário, os Ministros caminham para a extinção do direito de greve dos servidores públicos. Direito muito bem defendido pelos patronos dos servidores públicos, mais frágeis na relação com o Estado autoritário. Ora, trata-se de um direito social fundamental que procura minimizar o desequilíbrio entre o empregador (Estado) e aquele que colabora com o crescimento do Estado. Trata-se de um Instituto democrático e merece respeito tanto do servidor ao deflagrar uma greve quanto do Poder Público em querer extinguir tal direito. Espero que os Ministros, na grande maioria, ligados a um partido que tem sua origem no movimento sindicalista não perca a rota e continue assegurando tal direito ao servidor público.

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