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Questões relevantes

Enfam divulga 62 enunciados sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) divulgou 62 enunciados que servirão para orientar a magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil. Os textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário "O Poder Judiciário e o novo CPC", entre os dias 26 e 28 de agosto.

Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo código, como: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Clique aqui para ler os enunciados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2015, 15h59

Comentários de leitores

5 comentários

Ponderações

ABSipos (Advogado Autônomo)

O teor dos enunciados, impositivo, demonstra certa falta de ponderação por parte dos magistrados.

A busca pela justiça é uma construção social e, em juízo, depende da contraposição de argumentos das partes.

Os enunciados, muitos deles, ao menos, mais se parecem a artigos de lei do que recomendações de interpretação de uma lei nova que ainda nem está vigente e, portanto, ainda não posta em prática. Impossível assim se adiantar e determinar sua melhor aplicação neste momento.

Concordo em parte com os Nobres Colegas que os enunciados buscam "adequar" o novo CPC à velhas práticas, mas os enunciados não são ruins em sua totalidade, como por exemplo o enunciado 25.

Ocorre que infelizmente o exemplo citado é um dos poucos onde o foco foi o jurisdicionado e também o acesso às garantias constitucionais. E cito como exemplo contrário os enunciados combatendo o artigo 10 do Novo CPC.

Acredito que os tempos iniciais do Novo CPC serão de muito trabalho para nós advogados, buscando reverter a aplicação de muitas dessas súmulas citadas e outras que certamente virão.

"Todos os bichos são iguais perante a lei", mas

Malnati (Advogado Autônomo)

uns são mais iguais do que os outros..." George Orwell.
Esses enunciados são primores de rebeldia, mas alguns devem ser obras de autores cômicos, senão vejamos essa pérola:
"6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que
diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas
ao contraditório."
Ora, se a parte apresenta argumentos de uma tese x, a outra se defende desses argumentos da tese x, e o juiz extingue a causa com base em "fundamentos jurídicos", com base numa tese y (dele), isso não é decisão surpresa (?!), é só uma brincadeirinha de continuar desconsiderando os argumentos das partes (que só dizem bobagens...) e de produzir embargos, agravos e abarrotamento de processos nos tribunais.
Que fase essa do Brasil, parece que antes de melhorar, vai piorar um bocado...

Ao Sérgio Niemeyer!

Jorge Moreira Oliveira (Administrador)

Só gostaria de parabenizá-lo pelo comentário!
Na mosca!

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