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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Câmara dos Deputados aprovou texto que prevê recalcular a renda mensal da aposentadoria após 60 novas contribuições, regulamentando a desaposentação. A presidente Dilma Rousseff (PT), no entanto, já sinalizou que vai vetar o projeto na próxima semana. A justificativa para o veto é o impacto de R$ 181,8 bilhões nas contas da Previdência Social em 20 anos. Um universo de 300 mil segurados seria beneficiado imediatamente, segundo dados do Ministério da Previdência. As informações são do jornal O Globo.


Visita controversa
Em resposta ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Polícia Federal admitiu ser incomum intimar alguém às 23h, mas afirmou que a medida não é inédita. Durante a semana agentes da PF intimaram Luis Cláudio, filho do ex-presidente Lula, nesse horário. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo. A notícia aponta que o Código de Processo Penal expressamente proíbe diligências em residências depois das 20h sem autorização judicial. Há quem defenda que Cardozo baixe portaria disciplinando a questão.


Não veio de mim
A juíza federal Célia Regina Ody Bernardes, responsável pela condução da operação zelotes, divulgou nota na quinta-feira (29/10) informando que desconhece qualquer pedido da Polícia Federal para “ouvir em depoimento o senhor Luís Cláudio Lula da Silva”. Nas apurações sobre supostas irregularidades no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a juíza autorizou buscas nas empresas do filho do ex-presidente no dia 26. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sistema judicial
Durante o 22º Congresso de Magistrados Brasileiros, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, fez uma ampla análise da Justiça no Brasil. Ele criticou a dificuldade de se fazer com que a Justiça seja igual para todos (“É muito mais fácil prender menino com 100 gramas de maconha do que empresário que roubou 10 milhões”), o excesso de judicialização (“Estamos vivendo uma epidemia de processos judiciais”) e a glorificação de juízes (“Se um modelo precisa de heróis é porque as instituições não funcionam”). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crítica ao Judiciário
Gilberto Carvalho, que foi chefe de gabinete no governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), criticou a Polícia Federal e o Poder Judiciário nas investigações sobre desvio de dinheiro na Petrobras. Em entrevista à Folha de S. Paulo, ele afirma que se trata de uma estratégia para desmoralizar Lula, prendê-lo e assim inviabilizar uma possível candidatura para presidente em 2018. “O que me espanta e me dói é ver gente como o ministro do Supremo Gilmar Mendes e próceres do PSDB denunciarem a corrupção, mas defendem com unhas e dentes o principal instrumento indutor da corrupção que é o financiamento empresarial de campanha”, disse.


Conta vai subir
Três projetos de lei que aguardam aval dos vereadores de São Paulo podem elevar os custos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) em mais de R$ 15 milhões por ano. As medidas propõem a criação de cargos, de um auxílio-saúde indenizatório e até o pagamento acima do teto municipal a mais de cem servidores do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Crime novo

A seção Tendências e Debates deste sábado (31/10) da Folha de S. Paulo trouxe a pergunta: o Brasil necessita de uma lei antitterorismo? Para a psicanalista Maria Rita Kehl, a resposta é negativa. “Não me parece que o projeto de lei contra o terrorismo atenda a uma necessidade da sociedade brasileira. Vale lembrar que movimentos sociais – ocupações do MST ou de luta por moradia – são parte da dinâmica democrática. É preocupante que possam ser criminalizados, se predominar a pauta conservadora orquestrada pelo presidente da Câmara dos Deputados”, escreveu.

Já o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, Leandro Piquet Carneiro, vê a lei como uma resposta democrática ao terror. “Se o Projeto de Lei 2016/15, do Executivo, for aprovado pelo Congresso, o Brasil terá a oportunidade de colaborar de forma mais direta para o desenvolvimento de um regime internacional que seja efetivamente capaz de prevenir as ameaças perpetradas por grupos e indivíduos que recorrem à violência e à ameaça como meio de ação política”, opinou.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2015, 13h47

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