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Sem fundamento

Pedalada fiscal não é motivo para impeachment, diz jurista

Por 

A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), não pode sofrer processo de impeachment por causa das chamadas pedaladas fiscais, na opinião da jurista Mônica Herman Caggiano, livre-docente em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da USP.

Em parecer, ela diz que o artifício contábil, que provocou a recomendação ao Congresso pelo Tribunal de Contas da União pela desaprovação das contas de 2014 do governo, nem sequer é citado na Lei 4.320/64, o estatuto da contabilidade pública.

Além disso, segundo o parecer, o processo de impeachment precisa atender a “condições de forma e de fundo”. Nos requisitos de forma, estão a competência exclusiva da Câmara para abrir o processo, com votos de pelo menos dois terços dos parlamentares e do Senado para conduzir o processo. Nos requisitos de fundo, é preciso que o ato ilícito esteja especificado no artigo 84 da Constituição e na Lei 1.079/1950, além de ter sido praticado no mandato atual.

“O acionamento e evolução do impeachment admitem tão só medidas preconizadas na Constituição e na lei que dispõe sobre o curso do processo, inviabilizando interpretações de maior plasticidade”, diz.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2015, 13h56

Comentários de leitores

12 comentários

Justiça, coerência e jurisprudência, por fim isonomia

Weslei F (Estudante de Direito)

Se nunca aconteceu "pedaladas fiscais" em governos anteriores, pelo menos desde a CF de 88, escrevo isto, pois a lei específica é de 1950, mas pelo menos desde a CF 88, e isto leva aos governos: José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, FHC, Lula, se em nenhum desses governos aconteceram "pedaladas fiscais" pode ser justa a punição da atual presidente/a, caso contrário, seria injusto, pois seria "seletividade" de punição.

A justiça deve ser cega e a balança equilibrada, se nunca houve "pedaladas" anteriormente, essa justiça continua como descrito, caso contrário, uma venda que tapava o olho da "justiça" caiu e a balança saiu do equilíbrio.

Mas, com o sem "impeachment", deve vir uma lei reformando a Lei nº 1079/50, deixando explícito manobras contábeis "pedaladas fiscais" entre outros pontos muito interpretáveis da mesma lei. Combate à corrupção ou manobras fiscais deve ser de modo isonômico.

Ué, a pedalada não é empréstimo sem contrato?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

PUXA, NÃO SE PODE ESPERAR, "data maxima venia", de uma "JURISTA", tal tipo de pronunciamento! __ Sim, porque CONCORDO que "pedalada" não é expressão que exista no DIREITO POSTO, mas é expressão que significa 1) a concessão de crédito por uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA ao GOVERNO; 2) significa que o GOVERNO MANDOU a INSTITUIÇÃO PÚBLICA fazer EM SEU NOME -- nome do GOVERNO, portanto! --- um PAGAMENTO, que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA debitou ao TITULAR DA OBRIGAÇÃO, que era o TESOURO, e NÃO o PAGADOR-MANDTÁRIO, gerando uma inexistente e proibida, legalmente, "conta corrente", isto é, um lançamento num "caderno da mercearia" ! __ Ora, tal definição DE IMPEDIMENTO se encontra arrolado em itens diversos da LEI 1079, de 1950, e NADA TEM ---- porque assim dispõe o DIREITO POSTO, até por se constituir em norma especial e NÃO GERAL ---- com as normas de CONTABILIDADE PÚBLICA. __ Portanto, é lamentável que os Operadores do Direito, "venia concessa", sejam submetidos a TAL EQUÍVOCO TÉCNICO, por arte de uma Professora de Direito Constitucional. __ Lendo tal parecer, por vezes, "venia concessa", assoma-me uma assombração de que formei-me numa Faculdade de Marketing, de Publicidade ou de Moda Fashion, em que a CRIATIVIDADE, qualquer que seja, e seja qual for seus desígnios, é o OBJETIVO MÁXIMO do Profissional que a exerce, em benefício do paladar do Cliente! __ E faço tal contraste SEM qualquer OFENSA ou IDEIA de tal comportamento, mas apenas porque, ao longo da vida profissional, opinei sobre o processo criativo desses Profissionais, que sustentavam que a criação não pode ser limitada por normas legais!

Grande Jurista

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Falou e disse Hammer E., esclarecedor comentário.
Qlq palavra amiga neste deserto de popularidade pode valer um cargo vitalício. A nobre Jurista (o nome origina dos estudos das letras jurídicas ou atividade envolvendo mercancia com pecúnia: empresta a juros?) com certeza está cavando seu quinhão neste apagar das luzes do petismo.

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