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Formalidade contratual

Fischer vota pelo reconhecimento de polêmica sentença arbitral dos EUA

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, votou para que a corte reconheça a validade da sentença arbitral dos Estados Unidos que deu razão à multinacional espanhola Abengoa em uma disputa contra a brasileira Dedini Ometto. O caso é envolto em polêmica, uma vez que o escritório do presidente do trio arbitral que julgou a disputa recebeu, comprovadamente, a quantia de US$ 3,5 milhões na mesma semana em que conduziu a vitória arbitral da Abengoa. A impugnação, feita pela Ometto, apresenta indícios do pagamento de outros US$ 3 milhões ao árbitro.

O julgamento foi suspenso nesta quarta-feira (21/10). Depois do voto de Fischer, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo.

O ponto discutido é se, ao receber pedido de homologação de sentença estrangeira, o STJ examina unicamente o seu aspecto formal ou se cabe aos ministros levar em conta outros aspectos. Até recentemente tem prevalecido a ideia de que a homologação é cartorial — ou seja, atendidos os requisitos burocráticos, aos ministros resta apenas chancelar a comunicação. Há, porém, outra corrente. “A decisão estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes”, argumenta um dos ministros mais antigos da corte. “Já glosamos casos escandalosos e é o que deve ser feito, porque o tribunal não é um mero cartório”, concluiu.

A Abengoa comprou a Dedini, mas não desembolsou o pagamento contratado, alegando que foi enganada pela empresa brasileira. O litígio se deu simultaneamente a uma série de enrascadas que envolveu a espanhola, o que fez com que a família que controlava o grupo perdesse 60% do controle para bancos credores.

No Brasil, a empresa enfrenta mais de mil ações judiciais e está às voltas com pelo menos um caso conexo à operação “lava jato”, que investiga corrupção na Petrobras. No primeiro semestre deste ano, foi preso o ex-diretor da Eletronorte Winter Andrade Coelho, que teria recebido R$ 4 milhões para facilitar a vida de empresas junto à estatal, como um contrato de R$ 92 milhões da Abengoa.

Procurada pela reportagem, a Abengoa disse que não poderia dar qualquer declaração sobre o assunto.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2015, 19h22

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