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Questões corporativas

Advogados da União reclamam de possível unificação das carreiras da AGU

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As medidas anunciadas pelo governo federal como forma de atender à demanda dos advogados públicos por melhorias na carreira não chegaram a agradar a classe. Tanto a permissão para atuar na iniciativa privada quanto a previsão do recebimento de honorários de sucumbência foram recebidas em clima de “antes tarde do que nunca”. E a ideia de unificar todas as carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União em uma só rachou as opiniões da categoria.

Hoje a AGU é composta por quatro carreiras. A Procuradoria-Geral da União (PGU) abriga os advogados da União, responsáveis pela representação jurídica da administração direta. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é formada pelos representantes da Fazenda, que atuam nas matérias fiscais de interesse da União. A Procuradoria-Geral Federal (PGF) reúne os profissionais que trabalham junto às autarquias e fundações da administração pública federal. E, por fim, há a Procuradoria do Banco Central, cujo nome é autoexplicativo.

A briga em torno da unificação é porque, no fim das contas, ela vai transformar os procuradores federais em advogados da União. E isso é algo que os advogados da União não estão dispostos a aceitar. Entendem que a medida é inconstitucional.

Transformar tudo em uma carreira só é uma demanda antiga da PGF. Antes da criação do órgão, em 2001, cada autarquia e fundação federal tinha a sua própria representação jurídica independente. E em 2001, por meio de Medida Provisória e sob orientação do ministro Gilmar Mendes, então AGU, essas procuradorias foram reunidas na PGF, que se subordina à AGU e não mais às autarquias. Foi essa MP, depois transformada na Lei 10.480/2002, a responsável pela primeira unificação das carreiras.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Bruno Fontes, afirma que a existência da PGF é de “duvidosa constitucionalidade”, já que o Supremo Tribunal Federal nunca a discutiu. Diz ele que a Constituição Federal, ao descrever a representação jurídica da União, apenas cita os advogados da União e os procuradores da Fazenda Nacional.

Isso porque a AGU foi criada com a Constituição de 1988. Antes, o Ministério Público acumulava essa função — daí o nome de Procuradoria-Geral da República para o órgão que chefia o MP da União. As procuradorias autárquicas, entretanto, já existiam, e por isso não foram mencionadas na Constituição Federal como órgãos de representação da União, segundo o presidente da Anauni.

“A Anauni é contra a unificação porque a AGU não foi concebida para representar autarquias e fundações, mas para representar a União. Essa reestruturação vai transformar em advogado da União quem veio da administração indireta, criando situações de duvidosa constitucionalidade”, diz Fontes.

Bode na sala
Nos grupos formados por membros da AGU nas redes sociais já há conversas de se questionar a constitucionalidade da unificação no Supremo, caso ela seja posta no papel. Em nota, a Anauni classificou o anúncio das medidas como um “jogo de cena espetaculoso”.

As medidas foram divulgadas depois de reunião do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, com membros da carreira e com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. “O grande objetivo foi colocar o famoso ‘bode na sala’”, diz a nota da Anauni, afirmando que o governo criou um novo problema em vez de enfrentar o que tinha em mãos.

“E qual a finalidade de se inserir este ‘bode na sala’? Nada mais do que colocar em pauta um tema que se sabe não consensual entre as carreiras, capaz de minar a união que até então vem imperando na mobilização”, conclui a Anauni. Com “mobilização”, a entidade se refere ao movimento de entrega de cargos promovido por advogados públicos federais em protesto contra o que entendem ser baixos salários e falta de estrutura nas carreiras.

Só que os sindicatos de todas outras carreiras publicaram uma nota conjunta apoiando as medidas anunciadas pela governo. “Devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União”, diz o texto. “Tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo.”

Procuradores da Fazenda, no entanto, vêm dizendo que, embora o Sinprofaz, o sindicato da categoria, seja signatário da nota conjunta, os membros da carreira não são favoráveis à unificação. Entendem que a especialização de suas atividades, que envolvem a representação de um ministério sensível e a arrecadação federal, não pode ser sacrificada em nome da reestruturação da AGU.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2015, 21h07

Comentários de leitores

15 comentários

Economia e recionalização

Kaltss (Procurador Federal)

Todos recebem o mesmo salário. Todos são direta ou indiretamente subordinados ao AGU e integrantes do Poder Executivo. Todos são concursados (inclusive com provas bem difíceis). O que justifica a existência de quatro carreiras, quando uma única traria economia aos cofres públicos?

Todos recebem da mesma viúva

Ray Oten (Advogado Assalariado)

Os Advogados da União, Procuradores Federais e da Fazenda Nacional recebem seus subsídios da mesma viúva (a União). Se todos recebem seus salários da mesma pessoa jurídica e têm o mister de defender o interesse público, para que tantas carreiras dentro do mesmo ente? Tudo que se arrecada vai para a conta única do Tesouro Nacional. Racionalização é a palavra. E o contribuinte agradece.

Nota mesquinha!!!

ratio essendi (Administrador)

Vergonhoso o posicionamento externado. Irracional e antieconômico. Qualquer gestor percebe ser contra a eficiência da Administração a manutenção de 4 carreiras para fazer, a rigor, exatamente a mesma coisa - a defesa jurídica da União e suas ramificações. Possivelmente a posição está atrelada aos cargos em comissão - proporcionalmente em maior número na carreira de advogados da União e, ainda, a sensível e injustificável menor carga de trabalho, pelo mesmo subsídio! Nada além disso. De fato, não há qualquer excelência técnica ou outro fator de destaque a diferenciar os advogados públicos federais - os quais, se realmente unidos, poderiam alcançar o almejado reconhecimento institucional. Pelo jeito ainda falta bastante amadurecimento de seus membros par tanto. Lamentável nota subscrita por uma associação que representa uma carreira que se pretende de Estado!

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