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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Procuradores da operação “lava jato” firmaram mais um acordo de leniência. O novo trato, assinado na última sexta-feira (16/10), é com as agências de publicidade Borghi Lowe e FCB e prevê a devolução de R$ 50 milhões referentes ao lucro obtido nos últimos cinco anos com contratos irregulares. As empresas admitem que pagaram propina para conseguir contratos na Caixa Econômica Federal e no Ministério da Saúde e, em troca, podem ficar livres de processos por corrupção. O acordo ainda precisa ser homologado pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Dinheiro viajante
Em delação feita na “lava jato”, Fernando Baiano afirmou que o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa enviou R$ 3 milhões em dinheiro vivo para Felipe, sobrinho de sua mulher, Marici. O dinheiro, ainda segundo Baiano, voou do Rio de Janeiro para a cidade de Campos de helicóptero, e quem o entregou nas mãos de Felipe foi um personagem já conhecido da operação, o ex-policial federal Jayme Alves de Oliveira Filho, o Careca. Esses milhões não estão da declaração de bens feita por Costa aos procuradores, quando o ex-diretor da Petrobras fez sua delação. As informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


Três não é demais
Há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. De acordo com a tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, que celebrou a união, o fundamento jurídico para a formalização desse tipo de união é o mesmo estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011, ao reconhecer legalmente os casais homossexuais. “No civil, o que não está vedado, está permitido”, explicou a tabeliã. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Terras flexibilizadas
O setor agrícola se organiza para reverter parecer de 2012 feito por Luís Inácio Adams, advogado-geral da União. O documento impõe restrições à aquisição e arrendamento de terras por empresas de capital estrangeiro, ainda que elas estejam sediadas no Brasil. A informação é da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Patente violada
Um tribunal federal dos Estados Unidos condenou a Apple a pagar mais de US$ 234 milhões por infringir uma patente tecnológica de propriedade de uma fundação vinculada à Universidade de Wisconsin. O júri decidiu em favor da fundação, mas reduziu notavelmente o valor da indenização exigida pelos querelantes, que chegava a US$ 862,4 milhões. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


OPINIÃO
Medicamento delivery

Em editorial publicado neste domingo (18/10), a Folha de S. Paulo criticou as decisões judiciais que obrigam a Universidade de São Paulo de fornecer fosfoetanolamina para pacientes com câncer. O jornal declara que a substância ainda em estudo e nem sequer foi testada em humanos. Inicialmente a Justiça de São Paulo havia vetado a prática, mas o Supremo Tribunal Federal estabeleceu novo entendimento ao determinar que um paciente recebesse o medicamento. "O Poder Judiciário não pode atropelar as normas de validação científica", diz a publicação.

Contribuição à imprensa
O jornal Estado de S. Paulo elogiou o prêmio concedido pela Associação Nacional de Jornais à ministra do STF Cármen Lúcia. Segundo o jornal, ela "teve corajosa atuação como relatora da Ação direta de Inconstitucionalidade que, por unanimidade, aboliu a exigência de autorização prévia para publicação de biografias”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2015, 13h18

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