Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Demora custosa

Construtora que atrasa entrega de imóvel deve pagar aluguel e dano moral

Por 

Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery,  da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos (SP), ao determinar que uma empresa indenize um consumidor por ainda não ter entregado apartamento que estava previsto para o dia 31 de dezembro de 2013, com prorrogação de 180 dias.

A sentença determina que a ré pague danos morais e materiais e ainda restitua quantias gastas pelo cliente com taxas de corretagem e condomínio. O atraso na entrega do imóvel, na visão da juíza, provocou “abalo psicológico e moral” e justifica a indenização por danos morais em R$ 15 mil.

“Quem compra um imóvel, para fins de moradia, constrói um projeto de vida, faz programações familiares e financeiras. Destaca-se, ainda no que diz com a condenação por danos morais, que a aquisição de bem imóvel com finalidade residencial carrega em si expectativas sociais para além do empenho econômico-financeiro”, afirmou.

Por outro lado, independentemente se o apartamento seria para moradia ou não, ela considerou que o cliente foi prejudicado na possibilidade de utilizá-lo para obter lucro. Por isso, determinou o pagamento de 0,5% do valor do imóvel, a título de danos materiais. 

“Em razão do atraso na entrega do imóvel, ficou a parte autora privada de fruí-lo economicamente. Daí porque patente o dano material que se pretende: pelo que razoavelmente a autora deixou de ganhar (lucros cessantes) no período de atraso da entrega do bem imóvel”, diz a sentença.

A defesa da empresa alegou que o atraso na entrega ocorreu por motivo de "força maior". Citando o jurista Arnoldo Wald, a juíza ressaltou que o ônus de provar a força maior é da empresa e que, ao celebrar contrato, a companhia está assumindo riscos econômicos.

“Não aproveitam às rés os argumentos expendidos em contestação, mormente porque as justificativas pelo atraso se enquadram como "fortuito" ou "força maior", mas sim fatos totalmente previsíveis dado vulto do empreendimento e o knowhow da empreendedora. Afora isso, percalços no andamento das obras decorrem do risco da atividade empresarial realizada pela ré”, avaliou a juíza.

A defesa do cliente foi feita pelo advogado Antonio Marcos Borges Pereira, do Borges Neto Advogados Associados.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2015, 9h13

Comentários de leitores

8 comentários

Resposta ao Sr. Sérgio

Silvia Alvarenga (Funcionário público)

Obrigada pela atenção. Entrei em 2013 com uma ação contra o atraso da obra, inclusive para não mais pagar juros de obra. Contudo até agora nada foi resolvido, estou aguardando...
Até então tenho tido apenas prejuízo, e apenas quero o dinheiro investido de volta e poder fazer um outro financiamento. Eu e meu marido aprendemos a lição: imóvel na planta jamais!!!!
Muitas construtoras simplesmente não respeitam o prazo que elas mesmas estipulam. Se sabem que não irão cumprir o cronograma (devem existir estudos prévios sobre o clima na região que irão construir, mão-de-obra etc que são as justificativas mais recorrentes), porque vendem afirmando, inclusive constando no contrato, prazos que não cumprirão? Isso se chama ludibriar o cliente, só posso chegar a essa conclusão.

Resposta ao Kelsen da Silva e à Sílvia Alvarenga (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao Kelsen.
Primeiro, juiz não é justiceiro. Não pode inventar modalidade de indenização que não tem previsão legal. Devo lembrar, a Constituição preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). Então, só a lei pode dizer e definir o que é dano material (emergente e lucro cessante), dano moral, prejuízo presumido, quando devem ser indenizados e quando, a despeito de sua ocorrência, não cabe indenização alguma. Rememore-se também que o instituto da responsabilidade civil está regulado em lei, de modo que não tem cabimento condenar alguém a pagar indenização que excede a dimensão do dano causado a outrem. Por outro lado, a prova do dano incumbe a quem alega tê-lo sofrido. Em se tratando de dano material essa é a regra, que não admite inversão do ônus da prova. Já se se tratar de dano moral, como eu disse, em casos excepcionais bastará à parte provar o fato cuja ocorrência tem aptidão de causar dano moral (como é o caso da negativação indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito) porque este é consequência inexorável daquele. Fora dessas hipóteses excepcionais, quem alega o prejuízo deve prová-lo. Se não provar, não tem direito a ser indenizado. E é bom que seja assim. Do contrário, para que serviria a lei?

À Sílvia Alvarenga.
No seu caso, a senhora poderia ter pedido a rescisão contratual em juízo quando a construtora recursou-se a distratar. Além disso, tendo em conta o longo tempo decorrido sem que a construtora tenha cumprido a prestação a que se obrigou, pode ser o caso de inadimplemento substancial do contrato. Tudo precisa ser analisado com calma e atenção para um bom diagnóstico jurídico da situação. (CONTINUA)...

Resposta ao Kelsen da Silva e à Sílvia Alvarenga (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Mas certamente o contrato tem cláusula penal para a mora e para a hipóteses de inadimplemento substancial por parte da construtora, e os valores que ela deverá pagar fundados na aplicação dessas cláusulas não deve ser algo irrisório. Não obstante, qualquer que seja a hipótese (mera mora ou inadimplemento substancial), se a senhora tiver como comprovar que seus prejuízos e estes excederem o valor da indenização prevista em contrato, a senhora sempre poderá pedir a complementação judicialmente.

Como vêm, o ordenamento em vigor contém a solução. Não precisamos de justiceiros, invencionices, madrakismos, abracadabra, nada disso. Basta aplicar a lei sem complicar as coisas. Não pensem que as construtoras gostam de pagar as multas contratuais, porque isso não é verdade. Essas multas são sempre muito elevadas e elas preferem fazer acordos (v.g., realizar obras de personificação no imóvel da pessoa) a ter de pagá-las.

Vejam, eu não sustento a irresponsabilidade das construtoras. Defendo sua responsabilidade como está prevista na lei, e que é uma responsabilidade e tanto.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.