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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, afirmou que o parecer elaborado pelo jurista Dalmo Dallari para tratar da ação de impugnação movida contra a presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer é "absolutamente equivocado do ponto de vista jurídico". No texto, Dallari afirma que ações de impugnação de mandato, como a que o TSE decidiu abrir contra a chapa da presidente Dilma, só pode ser ajuizadas até 15 dias depois da diplomação do candidato eleito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Crise sem precedentes
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, durante homenagem no Tribunal de Contas do Amazonas, que "estamos à beira de uma crise sem precedentes" e o que se tem visto é "o açodamento para isolar a chefe, como se, apeada, no dia seguinte já vivêssemos todos num país dos sonhos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Meta de superávit
Entendimento do Tribunal de Contas da União da semana passada pode ser usado para embasar um novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo PMDB. Segundo a corte de contas, o governo não poderia contingenciar gastos para ficar dentro da meta de superávit primário (0,15% do PIB) porque o Congresso ainda não aprovou o orçamento de 2016. Segundo o governo, um caso similar ocorreu em 2009 e o TCU não viu nenhuma irregularidade na prática. As informações são da Folha de S.Paulo.


Delação homologada
O acordo de delação premiada feito pelo lobista Fernando Soares foi homologado nesta sexta-feira (9/10) pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. O ministro é o responsável pelos processos referentes à operação "lava jato" na corte. A validação do acordo de Baiano foi feita pelo STF porque o delator cita pessoas com prerrogativa de foro. As informações são do jornal O Globo.


Pouco eficaz
Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, em 23 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, as Ações de Impugnação de Mandato Eletivo, processo movido pelo Tribunal Superior Eleitoral contra a presidente Dilma Rousseff nesta semana, não foram eficazes. A pesquisa revela que mais da metade das ações instauradas nas eleições de 2010 e 2014 foi arquivada ou o acusado terminou absolvido. 


Beltrame denunciado
O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, foi denunciado por suposto superfaturamento em dois contratos, firmados entre 2007 e 2008, para aquisição e manutenção de viaturas da Polícia Militar. Segundo o Ministério Público, o valor pago em 30 meses para fazer a manutenção de cada veículo permitiria  a compra de dois carros novos. A denúncia foi aceita pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 7 ª Vara de Fazenda Pública. As informações são do jornal O Globo.


Fui eu
O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams afirmou que foi ele, e não o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o responsável pelo pelo mandado de segurança junto ao STF para pedir o afastamento do ministro do TCU Augusto Nardes da relatoria do processo que analisou as contas governamentais de 2014. "Assumo minha responsabilidade. Sustento que houve dirigismo. O relator não pode falar em público."  As informações são do jornal O Globo.


Opinião
Execessos tributários
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a edição da Medida Provisória 685, que obriga as empresas a enviarem seus planejamentos tributários à Receita Federal, é resultado da pressão sofrida pelo órgão para aumentar a arrecadação. "A Receita Federal está recorrendo a expedientes cada vez mais discutíveis no plano jurídico." O editorial também cita os questionamentos do PSB sobre a medida (violação de garantias constitucionais e o fato de o tema não poder ser tratado por MP), a decisão Justiça Federal - que considerou legal o planejamento tributário que visa pagar menos impostos por vias legais - e a crítica do ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre os excessos da MP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2015, 12h13

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