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Proteção de dados

Órgão que fiscaliza invasão de privacidade deve ser independente, afirma inglês

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A autoridade governamental responsável pela fiscalização da proteção de dados dos cidadãos e invasão de privacidade deve ser independente para exercer seu trabalho sem interferências ou conflito de interesses, disse nesta quarta-feira (7/10) David Smith, diretor do órgão de proteção de dados do Reino Unido.

Ele conta que lá há independência, mas que essa não é a tradição em países que tem adotado esse tipo de fiscalização. “Não posso ser retirado do meu cargo por estar fazendo meu trabalho, a não ser que haja caso comprovado de corrupção”, disse, durante debate no Diálogo Global sobre Proteção de Dados, na sede do Instituto Brasiliense de Direito Público. Para ele, o funcionamento do sistema deve deixar claro aos cidadãos que, em caso de denúncias de abusos, o órgão aplicará as multas cabíveis sem distinção ou proteção a empresas.

A advogada Laura Schertel Mendes, do IDP, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor já trata sobre proteção de banco de dados de clientes administrado pelas empresas, mas essa lei não é suficiente para coibir o avanço contra a privacidade dos indivíduos. Ela defende a criação de uma autoridade brasileira para fazer essa fiscalização e uma lei específica.   

A Casa Civil da Presidência da República deve receber do Ministério da Justiça no dia 20 de outubro o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais, texto que vai estabelecer qual é o limite da privacidade do uso dos dados armazenados em centrais dentro ou fora do Brasil. A consulta pública sobre o conteúdo da futura lei foi lançada em janeiro deste ano. De acordo com o texto, há previsão de sanções administrativas, como multas, por uso indevido de dados dos cidadãos pelas empresas. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2015, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

Adequação à constituição

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Nos tempos de avanço sobre a LIBERDADE temos que lembrar os princípios constitucionais da liberdade de expressão [Art. 5º, IX, da Constituição], de modo que toda norma que pretenda proteger/regular os serviços da sociedade da informação deve assegurar seu livre exercício, a proteção da vida privada [Art. 5º, X, da Constituição]; a proteção de dados pessoais que é um desdobramento deste princípio; assegurando o sigilo das comunicações de dados [Art. 5º, XI, da Constituição].

Ao Estado cabe proibir/punir a interceptação e a vigilância dessas comunicações por pessoas que não sejam seus remetentes ou destinatários, exceto quando houver autorização judicial.

Ademais, na proteção de dados pessoais ainda devem ser levados em considerarão os princípios da: legalidade e licitude, qualidade dos dados de caráter pessoal, segurança, nível de proteção adequado.

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