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Danos morais

OAB-SC vai indenizar advogado por suspensão antes do trânsito em julgado

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A suspensão de um advogado antes do trânsito em julgado de um procedimento ético-disciplinar deve ser reparada moralmente. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal condenou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina e pagar R$ 10 mil de indenização a um profissional suspenso irregularmente.

O advogado foi punido com 60 dias de suspensão antes da conclusão do processo e com recurso pendente de julgamento. O colegiado reconheceu que a irregularidade acarretou sérios prejuízos ao autor, além de expor negativamente seu nome na imprensa.

Apesar de ter negado o ressarcimento material, a relatora da Apelação, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha,  disse que estes  prejuízos poderiam ter sido evitados, já que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê a atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos.

Tal providência, se efetivada, segundo a magistrada, teria impedido a imediata aplicação da sanção disciplinar, como autorizam expressamente os artigos 75, 76 e 77 do Estatuto.

O autor foi incurso nas sanções do artigo 34, inciso XX, do Estatuto (locupletar-se à custa do cliente); e no artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB, pela prática de apropriação de valor devido a cliente.

Intimação nula
De acordo com o processo, a disputa ocorreu porque o autor foi intimado a se defender no processo em endereço diferente, o que, com seu silêncio, levou ao trânsito em julgado. Como provou na 2ª Vara Federal de Florianópolis que a intimação foi nula (por ferir dispositivos do Estatuto da Advocacia), ele conseguiu renovar o ato administrativo. Interposto o recurso cabível, e acolhido pelo Conselho da OAB, a penalidade foi revogada.

Ao julgar a ação indenizatória no primeiro grau, o juiz Adriano José Pinheiro, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, indeferiu o pagamento de danos materiais por não haver provas de que o autor tivesse sido destituído de processos ou que tivesse de recusar o patrocínio de outros.

O julgador também não vislumbrou ofensas na esfera moral, apesar da irregularidade no processo disciplinar. ‘‘Embora não se negue que uma demanda (judicial ou administrativa) sempre é causa de aborrecimentos para quem a sofre injustamente — seja o autor ou o réu que devem submeter-se indevidamente a esse caminho — esse fato, por si só, não é suficiente a ensejar a incidência da figura dos danos morais. Não há dor ou sofrimento inerente’’, justificou na sentença.

Pinheiro lembrou que o autor respondeu e ainda responde a diversos procedimentos disciplinares no Conselho de Ética, como atestam as certidões anexadas aos autos. ‘‘Se o comportamento do autor revela que ele, no decorrer desse tempo, não deu maior importância para sua imagem, não é razoável presumir que tenha de fato sofrido alguma espécie de abalo moral no pequeno interregno compreendido entre 11/04/2013 e 16/05/2013, em que esteve suspenso — ainda que indevidamente — do exercício da advocacia’’, finalizou.

Clique aqui para ler a sentença.
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2015, 11h17

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