Governo vai ao Supremo para impedir que TCU discuta pedaladas nesta quarta

O governo federal foi ao Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (6/10) tentar impedir que o Tribunal de Contas de União discuta as contas de 2014 do governo nesta quarta-feira (7/10). Por meio da Advocacia-Geral da União, o governo afirma que o TCU deve apreciar uma exceção de suspeição apresentada contra o relator do processo, ministro Augusto Nardes, em processo separado, e a corte de contas apregoou apenas o processo das contas, determinando a análise conjunta.

De acordo com o Mandado de Segurança apresentado pelo governo ao Supremo nesta terça, o TCU violou “direito líquido e certo” da presidente Dilma Rousseff de ter as contas de seu governo “apreciadas por juiz absolutamente isento e imparcial”. Segundo a AGU, o Código de Processo Civil estabelce que o julgamento de incidentes de suspeição devem ser julgados “em separado”. E se reconhecida a suspeição ou impedimento, o caso deve ser redistribuído.

Conforme diz o governo Mandado de Segurança, o ministro Nardes “utilizou-se de de diversos veículos de comunicação social” para adiantar seu posicionamento a respeito das contas do governo em 2014.

Notícia do jornal O Estado de S. Paulo, por exemplo, afirma que Nardes enviou “comunicado” aos colegas do TCU afirmando que as contas devem ser rejeitadas “devido à relevância das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos”. De acordo com o Estadão, Nardes disse que as contas “não estão em condições de ser aprovadas, recomendando-se a rejeição pelo Congresso”.

A grande discussão a respeito das contas diz respeito às chamadas “pedaladas fiscais”. É o nome que a imprensa deu ao atraso nos repasses do governo a bancos públicos, fazendo com que eles financiassem programas sociais, o que é proibido por lei. Reportagem da Folha de S.Paulo afirma que Nardes, no tal “comunicado” que enviou aos demais ministros, diz ter encontrado R$ 40 bilhões em pedaladas.

 "As contas presidenciais sempre foram aprovadas com ressalvas pelo TCU nos últimos 80 anos (ninguém tinha coragem de mudar esse quadro, eu resolvi mudar esse quadro). Nós aqui não somos o Grécia, que tem a Europa para salvá-Ia. Nós mesmos temos que resolver os problemas do Brasil", disse Nardes, segundo a Folha.

Para o governo, as manifestações do ministro não são genéricas, mas “opinião concreta sobre o processo de contas da presidente da República, ainda pendente de apreciação”. De acordo com o Mandado de Segurança, Nardes violou o artigo 39 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), segundo o qual juiz não pode se manifestar sobre casos pendentes de julgamento.

“Fala-se em suspeição, pois não se trata de fato objetivo que, uma vez observado, gera o impedimento do magistrado. Aqui, cuida-se de hipótese em que se coloca em dúvida a imparcialidade do julgador, a partir de evidências nesse sentido (manifestações anteriores ao julgamento)”, conclui a AGU.

MS 33.838

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