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Contas do governo

Governo vai ao Supremo para impedir que TCU discuta pedaladas nesta quarta

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O governo federal foi ao Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (6/10) tentar impedir que o Tribunal de Contas de União discuta as contas de 2014 do governo nesta quarta-feira (7/10). Por meio da Advocacia-Geral da União, o governo afirma que o TCU deve apreciar uma exceção de suspeição apresentada contra o relator do processo, ministro Augusto Nardes, em processo separado, e a corte de contas apregoou apenas o processo das contas, determinando a análise conjunta.

De acordo com o Mandado de Segurança apresentado pelo governo ao Supremo nesta terça, o TCU violou “direito líquido e certo” da presidente Dilma Rousseff de ter as contas de seu governo “apreciadas por juiz absolutamente isento e imparcial”. Segundo a AGU, o Código de Processo Civil estabelce que o julgamento de incidentes de suspeição devem ser julgados “em separado”. E se reconhecida a suspeição ou impedimento, o caso deve ser redistribuído.

Conforme diz o governo Mandado de Segurança, o ministro Nardes “utilizou-se de de diversos veículos de comunicação social” para adiantar seu posicionamento a respeito das contas do governo em 2014.

Notícia do jornal O Estado de S. Paulo, por exemplo, afirma que Nardes enviou “comunicado” aos colegas do TCU afirmando que as contas devem ser rejeitadas “devido à relevância das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos”. De acordo com o Estadão, Nardes disse que as contas “não estão em condições de ser aprovadas, recomendando-se a rejeição pelo Congresso”.

A grande discussão a respeito das contas diz respeito às chamadas “pedaladas fiscais”. É o nome que a imprensa deu ao atraso nos repasses do governo a bancos públicos, fazendo com que eles financiassem programas sociais, o que é proibido por lei. Reportagem da Folha de S.Paulo afirma que Nardes, no tal “comunicado” que enviou aos demais ministros, diz ter encontrado R$ 40 bilhões em pedaladas.

 "As contas presidenciais sempre foram aprovadas com ressalvas pelo TCU nos últimos 80 anos (ninguém tinha coragem de mudar esse quadro, eu resolvi mudar esse quadro). Nós aqui não somos o Grécia, que tem a Europa para salvá-Ia. Nós mesmos temos que resolver os problemas do Brasil", disse Nardes, segundo a Folha.

Para o governo, as manifestações do ministro não são genéricas, mas “opinião concreta sobre o processo de contas da presidente da República, ainda pendente de apreciação”. De acordo com o Mandado de Segurança, Nardes violou o artigo 39 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), segundo o qual juiz não pode se manifestar sobre casos pendentes de julgamento.

“Fala-se em suspeição, pois não se trata de fato objetivo que, uma vez observado, gera o impedimento do magistrado. Aqui, cuida-se de hipótese em que se coloca em dúvida a imparcialidade do julgador, a partir de evidências nesse sentido (manifestações anteriores ao julgamento)”, conclui a AGU.

MS 33.838

Clique aqui para ler a inicial do Mandado de Segurança.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015, 20h07

Comentários de leitores

8 comentários

Conceitos, concertos e consertos!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Vamos pelos CONCEITOS. Afinal, a AGU é ADVOCACIA GERAL da UNIÃO ou do GOVERNO? _ Se é da UNIÃO, o que o seu CHEFE, que leva o título de Ministro, está fazendo num processo em que se discutem CONTAS de um GOVERNO? _ Se tudo fosse " farinha do mesmo saco", sem dúvida o que teríamos, agora, seria: 1) o que é do GOVERNO é de QUEM nele estiver e, portanto, a UNIÃO seria do GOVERNO? 2) o GOVERNO é designação de um COLEGIADO, formado pelo PRESIDENTE, pelo VICE e por seus MINISTROS, além dos demais membros que a LEI estabeleça; 3) a UNIÃO é a COLETIVIDADE da REPÚBLICA FEDERATIVA do BRASIL, seus CIDADÃOS e seus BENS. Mas NÃO é GOVERNO! _ Ou não é nada disse e eu tenho que CONSERTAR os meus CONCEITOS? _ No DIREITO, a doutrina, pelo menos a que eu tenho lido, em síntese, diz que é UNIO, UNIONIS (UNIDADE). É terminologicamente referido pelos Doutrinadores para designar o ESTADO BRASILEIRO, o ESTADO como FEDERAÇÃO (expressão da UNIÃO). É a UNIÃO que tem personalidade jurídica, soberania, e ESTÁ NO CONCEITO das NAÇÕES. _ Portanto, fica, e insisto, a minha pergunta: POR QUE O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ESTÁ REPRESENTANDO o GOVERNO na DISCUSSÃO das CONTAS do GOVERNO, cuja temporalidade faz com que AS CONTAS de 2014 possam ser DIFERENTES das CONTAS do GOVERNO de 2013, e, certamente, DIFERENTES das CONTAS do GOVERNO de 2015? _ Não consideram os COLEGAS que essa "representação" trás para o BRASIL uma NEGATIVAÇÃO de REPRESENTAÇÃO no CONTEXTO das NAÇÕES, em parte responsável pelo que, NEGATIVAMENTE, estamos VIVENDO? _ Gostaria de saber, também, QUEM REEMBOLSARÁ, perante o TESOURO NACIONAL, o CUSTO do TEMPO que o DD. e DOUTO MINISTRO da AGU tem "perdido", orquestrando a DEFESA do GOVERNO, decorrente do que praticou?

O julgamento das pedaladas no TCU

Adelino de Souza (Advogado Autônomo - Civil)

O adiantamento do voto do relator entre os seus pares julgadores é normal em todos os tribunais. Se vazou para fora, que diferença faz ? Data maxima venia.

Graves falhas de gestão

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

O governo agiu bem ao aperfeiçoar, manter e ampliar os programas sociais que devem ser adequadamente auditados com a necessária acuidade e segurança para impedir vulnerabilidades, fraudes e desvios na sua reta aplicação. Contudo, não deve usar tais conquistas como cortina de fumaça em dispendiosos programas de marketing & propaganda para iludir, encobrir ou desviar a atenção do povo sobre as inegáveis e graves falhas de gestão da coisa pública que, paulatinamente, causaram ou agravaram atualmente as sérias dificuldades enfrentadas pelo País, que afetam negativamente o seu sofrido povo. Perdoar dívidas de outros países, deixar de lado a encampação de filiais de empresas públicas (tais como a Petrobrás), fornecer recursos para construir usinas hidrelétricas, metrôs, portos, estradas, reformar e ampliar aeroportos em outros países em lugar de aplica-los aqui mesmo no Brasil com a mesma finalidade, já demonstram, por si só, graves falhas na gestão da coisa pública que causam maiores prejuízos ao povo e ao País que a própria corrupção daí decorrente, que as propinas distribuídas aos executivos e aos partidos políticos – que, por tabela, também provocaram em parte as próprias pedaladas fiscais. Afinal, quem não deve, não teme e nem cria subterfúgios para protelar investigações e julgamentos, tampouco joga com a prescrição para não responder por suas falhas.

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