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Audiência pública

Câmara vai debater pagamento de gratificação a conselheiros do Carf

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados convocou para o dia 3 de novembro uma audiência pública para discutir as recentes mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O tema é o decreto que criou remuneração para os conselheiros representantes dos contribuintes, resultando no impedimento de que julgadores do Carf advoguem. O debate foi convocado a pedido dos deputados Bruno Covas (PSDB-SP) e Fernando Monteiro(PP-PE).

Os deputados pretendem de fato aprender sobre o assunto. Entre os convidados estão o professor Ives Gandra da Silva Martins, autor do capítulo de Direito Tributário da Constituição Federal e um dos maiores tributaristas do país, e o advogado Heleno Torres, professor de Direito Tributário e de Direito Financeiro da USP e outro dos maiores tributaristas do Brasil. Também participará o tributarista Everardo Maciel, secretário da Receita Federal durante o governo Fernando Henrique.

Além deles, participarão dos debates a vice-presidente do Carf, Maria Teresa Martínez López, o vice-presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, e o presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher, que tem apoiado o projeto de decreto legislativo que põe fim ao decreto que será discutido na audiência.

O objetivo da audiência pública é debater saídas para o Carf. O órgão teve suas sessões suspensas por causa de uma operação policial que investiga compra de decisões e tráfico de influência. Diante das apurações da Polícia Federal, o governo impôs uma série de mudanças no órgão. A principal delas, o decreto segundo o qual os conselheiros do Carf que representam os contribuintes recebem remuneração, e não mais ajuda de custo.

Diante desse decreto, o Conselho Federal da OAB entendeu que a remuneração gera incompatibilidade entre o cargo de conselheiro e o exercício da advocacia. Com isso, todo o quadro de conselheiros do contribuinte mudou.

Só que as sessões do conselho ainda não podem voltar. Conforme explica o próprio requerimento de audiência pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a criação de despesa fixa sem previsão no orçamento. E, como ainda não há previsão, os conselheiros não podem receber e, portanto, os julgamentos não podem acontecer.

Bruno Covas, um dos requerentes da audiência, é autor do projeto de decreto legislativo que propõem cassar a remuneração para conselheiros. No requerimento da audiência, os deputados afirmam que o pagamento de salário aos conselheiros do Carf contraria “o rigoroso pacote de medidas de ajuste econômico-fiscal que a equipe econômica do governo federal tem adotado”.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015, 14h30

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