Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diário de Classe

É preciso ouvir a defesa antes de sentenciar? A dialética de Nucci versus Nucci

Por 

Lembram-se da juíza que revogou a lei da Física e presidiu duas audiências ao mesmo tempo na comarca de São José do Rio Preto no início desse ano? Caso negativo, leiam aqui. Pois bem. Prometi aos leitores que ficaria de olho e acompanharia o caso. Afinal, é este o papel da doutrina.

Em abril, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, presidida pelo desembargador Guilherme de Souza Nucci, denegou a ordem de Habeas Corpus. Ele votou junto com o relator Borges Pereira, para quem, “o que ocorreu é que a Magistrada já havia formado seu convencimento e, mesmo após leitura dos memoriais das partes, os argumentos ali constantes não tiveram o condão de alterar seu convencimento, razão pela qual manteve a sentença, que já havia elaborado”. Sobre tal decisão, juntamente com Lenio Streck, voltei à carga: Kill the lawyers: para que contraditório se já formei o convencimento mesmo?

Agora, o caso chegou, finalmente, ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do RHC 62.623/SP, de relatoria do ministro Gurgel de Faria. O processo ainda aguarda julgamento na 5ª Turma. De todo modo, é importante destacar que, no dia do aniversário da Constituição, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do provimento do recurso ordinário. Bingo!

Segundo o parecer da subprocuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, o ato da juíza causou claro prejuízo ao acusado, porque frustrou o seu direito ao contraditório e à ampla defesa:

“A ausência da Juíza de Direito da sala da audiência de instrução e julgamento, no momento da apresentação das alegações finais, e a prolação da sentença condenatória antes deste ato, contraria o disposto no art. 403-caput do Código de Processo Penal e prejudica o recorrente, que teve cerceado seu direito de defesa. Ante o exposto, opino pelo provimento do recurso ordinário para declarar a nulidade da sentença condenatória”.

O mais curioso de tudo é que, no referido parecer, a ilustre representante do Ministério Público Federal reproduziu, coincidentemente, o magistério do próprio Guilherme de Souza Nucci — que, na ocasião do julgamento no TJSP, acompanhou o voto do relator, no sentido da denegação do writ — para demonstrar que houve a inversão da ordem determinada no artigo 403 do CPP:

“Alegações finais orais: em homenagem à celeridade processual e ao princípio da oralidade, que traz consigo a concentração e a identidade física do juiz, devem as alegações finais ser feitas oralmente. Espera-se que, finalmente, as partes se libertem do velho e indevido ditado, feito ao escrevente de sala, reduzido a termo, dirigindo-se, diretamente, ao magistrado, que deve estar presente e disposto a ouvir. Esse relato oral, formulado pela acusação e pela defesa, não será reduzido a termo, pois não é escrito. Findas as alegações orais, constará do termo apenas o resumo (quem pediu o quê). O juiz deve, então, proferir a sentença” (Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 845).

Embora ainda fundada no princípio pas de nullité sans grief — categoria cuja origem remete ao processo civil francês do século XIX —, é importante destacar que, nesse caso concreto, a subprocuradora da República efetivamente exerceu o papel a ele atribuído dentro dos tribunais: fiscal da lei. É isso o que se espera do Ministério Público. E também do Poder Judiciário, sempre que se estiver diante de um caso que viole a Constituição! Se a conduta da juíza afrontou uma garantia fundamental, a sentença é nula. Levemos o processo penal a sério, pois.

Em suma: a juíza errou. E o TJ-SP também. Isso é o que sustentamos desde o início. As cortes superiores servem para corrigir esses equívocos. O interessante é que, quando julgar o caso, o STJ terá de dizer quem tem razão: o desembargador Nucci, que votou pela denegação da ordem; ou o doutrinador Nucci, para o qual, nos debates, o magistrado “deve estar presente e disposto a ouvir”. Parece pouco, mas é muito! Afinal, disso depende não apenas o desenlace do processo, mas o destino do réu.

 é doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2015, 8h01

Comentários de leitores

19 comentários

A lei dialética do diabo

Macaco & Papagaio (Outros)

Se um membro do Judiciário, que é a última da trincheira de esperança da Justiça e da cidadania, não se importa com leis da Física nem com regras científicas, mais que matar os advogados, assassinem logo o réu, selem logo o destino de inocentes para o inferno. Para quê processo ou leitura de defesa se não há sensibildiade para os bastardos da República do Pindorama ? Estes sentenciadores já estão com a culpa expiada porque, depois de suas penas capitais, já sem tailleur ou terninho bem passado, pedem perdão no confessionário da igreja dos últimos dias. Mas, parabéns ao autor do artigo, que pela sua coragem e sabedoria, iria para o calabouço nos porões das distribições penais deste país e logo aviaria a uma conclusão antropofágica: existe mais que solidariedade e coincidências entre os deuses jurídicos e o diabo!!! Quem resistir, será morto pelo sistema !!!

Sentença Antes de Alegações Finais? Necessita Debate?

André Santinho (Advogado Assalariado - Previdenciária)

O próprio instituto das alegações finais pressupõe a sua antecedência à sentença. Senão, para que serem "finais"? É o último ato da defesa antes da prolação do decisum. Espero que ao final do julgamento do recurso à Corte Máxima não tenhamos uma nova definição da expressão "finais". Senão, teremos que rever todos os dicionários de nossa língua pátria.

Sentença Antes de Alegações Finais? Necessita Debate?

André Santinho (Advogado Assalariado - Previdenciária)

O próprio instituto das alegações finais pressupõe a sua antecedência à sentença. Senão, para que serem "finais"? É o último ato da defesa antes da prolação do decisum. Espero que ao final do julgamento do recurso à Corte Máxima não tenhamos uma nova definição da expressão "finais". Senão, teremos que rever todos os dicionários de nossa língua pátria.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.