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Responsabilidade fiscal

Congresso inclui gratificação a conselheiros do Carf no Orçamento de 2015

O Congresso Nacional aprovou na noite da quarta-feira (18/11) a inclusão no Orçamento da União de 2015 da remuneração dos representantes do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). De acordo com o governo federal, isso representará um gasto de R$ 5,6 milhões para este ano.

Com a aprovação, a “gratificação por participação” já pode ser paga este ano. O grande entrave ao pagamento era que o governo não pode criar despesas fixas sem que elas constem do Orçamento da União, sob pena de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A não inclusão da gratificação no Orçamento era o principal empecilho para a volta das atividades do Carf, paradas desde o primeiro semestre deste ano.

Entretanto, mesmo com a aprovação da inclusão, quem acompanha o Carf acha difícil que as atividades do órgão voltem ainda em 2015. Isso porque ainda é preciso treinar os novos conselheiros, elaborar um cronograma de atividades e distribuir os processos aos recém-nomeados.

A gratificação foi criada em abril deste ano por meio de decreto do governo federal. Foi a grande responsável pela debandada de conselheiros representantes dos contribuintes, que aconteceu um dia depois da publicação do acórdão.

Pelo modelo anterior, os conselheiros não eram remunerados pela participação nos julgamentos. Recebiam diárias para cobrir as custas com a viagem a Brasília, onde fica o Carf, e a hospedagem.

O jeton criado em abril é de R$ 1,8 mil pagos por sessão, ao limite de seis sessões por mês. Como o Carf se reúne três dias por mês, e são duas sessões por dia, o entendimento que se criou foi que o jeton, na verdade, é uma remuneração.

E por se tratar de remuneração, o Conselho Federal da OAB entendeu que o exercício do cargo de conselheiro do Carf é incompatível com a advocacia. Por isso, os novos conselheiros, nomeados depois da renúncia em massa, tiveram de entregar suas carteiras da Ordem e, portanto, estão sem poder trabalhar como advogados.

O jeton também vem causando problemas por conta da falta de isonomia que criou entre os representantes dos contribuintes e os da Fazenda Nacional. Isso porque os fazendários não recebem jeton, mas não abrem mão dos cargos para ser conselheiros. Continuam, portanto, recebendo a remuneração de servidores — no caso de procuradores da Fazenda, cerca de R$ 24 mil.

Há um Projeto de Decreto Legislativo em trâmite na Câmara para cassar o decreto do governo que criou o jeton. Proposto pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP), o projeto está parado desde maio, mês que foi apresentado, aguardando o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2015, 9h46

Comentários de leitores

2 comentários

Excesso de instâncias

Otávio Manara Filho (Auditor Fiscal)

O ideal seria fechar essa instancia administrativa

Erro

Igor JP (Outros)

A matéria erroneamente informa que os representantes da Fazenda Pública no CARF são ocupantes do cargo de Procurador da Fazenda, quando na verdade os conselheiros indicados pela Fazenda Pública são ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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