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Depois de publicação de decreto, conselheiros do Carf renunciam em massa

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Integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) estão promovendo uma renúncia em massa de seus cargos de conselheiro. A decisão foi tomada depois de o governo publicar um decreto tratando do impedimento de advogados que atuam como conselheiros do órgão.

O Carf é um órgão administrativo que serve como última instância para contribuintes reclamarem de autuações fiscais e de decisões das delegacias regionais da Receita Federal. Sua composição é paritária: metade dos conselheiros é indicado pela Fazenda e metade é indicado por um comitê de seleção que representa os contribuintes.

Como o Carf é um órgão especializado que propõe discussões de alta profundidade técnica, os representantes do contribuinte são, via de regra, advogados tributaristas. Nesta quinta-feira (30/4), foi publicado um decreto impondo restrições ao exercício da advocacia para quem trabalha como conselheiro do Carf.

O decreto proíbe conselheiros de advogarem em causas propostas contra a Fazenda Federal. Na prática, portanto, o governo obrigou os profissionais a escolher entre advogar ou ser conselheiro do Carf.

Pesou a favor dessa conclusão o fato de o governo ter, em contrapartida à exclusividade, aumentado a gratificação aos conselheiros do contribuinte. Isso porque a Ordem dos Advogados do Brasil, em resposta a uma consulta, disse que não há conflito entre advogar e participar de órgãos julgadores, a não ser que essa participação seja remunerada.

Os conselheiros entenderam o movimento do Ministério da Fazenda como uma pressão para “limpar” o órgão de qualquer jeito. A pasta tem trabalhado a ideia de que foi o mau uso do cargo por conselheiros do contribuinte que levou à manipulação de julgamentos no Carf investigados pela operação zelotes.

A avaliação dos conselheiros é a de que se trata de uma conclusão precipitada. Alguns dos investigados são ex-conselheiros fazendários. Na terça-feira (28/4), a Fazenda publicou a saída de quatro conselheiros: um pediu para sair e três saíram “a pedido”. E a publicação do decreto nesta quinta, em conjunto com a minuta da reforma do Regimento Interno, para os conselheiros, ficou com cara de truculência.

Por isso a decisão de alguns de entregarem os cargos. Uma portaria com as saídas deve ser publicado na próxima edição do Diário Oficial da União. Mas um conselheiro ouvido pela reportagem da ConJur garante que não há motivos para se preocupar. Segundo ele, hoje há 216 conselheiros no Carf, e a renúncia não deve passar de 10% ou 20%.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2015, 21h09

Comentários de leitores

12 comentários

Os conselhos administrativos são comuns. A corrupção não!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

FUENTE, fique tranquilo. Os CARF ou CONSELHOS de CONTRIBUINTES ou TITs são comuns, pelo mundo. O que NÃO É COMUM é que a corrupção endêmica de nosso País, seja tão disseminada. O que NÃO É COMUM é que a FAZENDA tenha um RECURSO, quando perde o processo, para o MINISTRO DA FAZENDA, para que ele REVERTA a DECISÃO em favor do TESOURO. O que NÃO É COMUM é que, no CÁLCULO dos VALORES dos PROCESSOS, fornecidos pela FAZENDA, ela acrescente MULTAS QUE SÃO CONFISCATÓRIAS e que, ultimamente, ESTÃO SENDO COIBIDAS pelo Judiciário, exata e precisamente porque são abusivas. O que NÃO É COMUM é que, no cálculo dos VALORES dos PROCESSOS, fornecidos pela FAZENDA, ela inclua os TOTAIS, na maior parte das vezes, ABUSIVOS, de que ela se DECLARA CREDORA. A verdade é que, nos totais apregoados, mais que CINQUENTA POR CENTO dos VALORES CERTAMENTE NÃO SÃO DEVIDOS ou SÃO DISCUTÍVEIS, EM VIRTUDE DO CARATER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DEMAIS ENCARGOS. Já patrocinei Contribuintes que tiverem multas de cento e setenta por cento ou mais, sobre valores que FORAM LEGITIMAMENTE UTILIZADOS, como CRÉDITOS, já que assim eram qualificados pela LEGISLAÇÃO EM VIGOR, mas que a Fazenda tentou desqualificar. O processo levou DEZESSEIS ANOS, aproximadamente, para ser concluído, SÓ NA FASE ADMINISTRATIVA, e era TÃO GRITANTE A FALTA DE FUNDAMENTO QUE O CONTRIBUINTE NÃO SÓ GANHOU, AFINAL, COMO A FAZENDA NÃO TEVE CORAGEM DE LANÇAR MÃO DO RECURSO DE PEDIR AO MINISTRO DA FAZENDA PARA REVERTER A DECISÃO. TUDO FOI FEITO NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI, sem qualquer uso de influência ou outro meio não previsto em Lei!__ E O TIT de SP era notável, tecnicamente.

Quem é quem...

carpetro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Alguém pode dizer qual a composição do "comitê de seleção que representa os contribuintes"?

Vista grossa

MPJ (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

A Lei 8.906 é clara como o sol: o julgamento de processos administrativos é incompatível com o exercício da advocacia. Aos amiguinhos, tudo.

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