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Tese polêmica

Juiz pode, de ofício, converter prisão em flagrante em preventiva, diz TJ-MG

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Juiz pode, de ofício, converter prisão em flagrante em preventiva? Por dois votos a um, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que sim e negou Habeas Corpus a um acusado de furto qualificado e falsa identidade, mas não sem antes enfrentar um voto contundente contra essa tese, de autoria do relator do caso, desembargador Alexandre Victor de Carvalho.

No HC, a defesa alegou que o paciente estava submetido a constrangimento ilegal, uma vez que o juiz decretou sem provocação sua detenção preventiva após ele ter sido detido em flagrante. Carvalho concordou com esse argumento. Em sua opinião, a Lei 12.403/2011, que reformou o Código de Processo Penal, proibiu que magistrados decretem de ofício tal medida.

“A meu ver, a conversão/decretação da custódia, tal como prevista no artigo 310, II, do Código de Processo Penal, só tem lugar se algum dos legitimados contidos no artigo 311, do mesmo Códex, pugnarem por ela, tendo em vista que a reforma trazida pela mencionado diploma legal veio, em boa hora, enrijecer as regras contra os magistrados que interferem, sem provocação, no andamento do feito”, avaliou.

Ou seja, para o relator, os juízes só podem ordenar prisões preventivas a pedido do Ministério Público Federal ou de autoridades policiais. Caso contrário, haveria “inegável desrespeito ao sistema acusatório, com clara interferência do julgador no papel cabível ao acusador, ferindo-se a imparcialidade pretendida”. Para fortalecer seu argumento, ele citou precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 107.317) e lições dos doutrinadores Guilherme de Souza Nucci, Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.

Além disso, o desembargador disse ser “irrelevante” a distinção entre “conversão” e “decretação” da prisão preventiva, já que em ambos os casos é necessário observar os requisitos para a medida, contidos nos artigos 312 e 313 do CPP. E, com isso, julgou pela concessão da ordem e imediata soltura do preso.

Divergência predominante
Contudo, os desembargadores Adilson Lamounier e Júlio César Lorens discordaram do entendimento do relator e mantiveram o acusado encarcerado. Em seu voto, Lamounier ressaltou que o artigo 310, II, do CPP, autoriza o juiz a converter a prisão em flagrante em preventiva, mesmo sem ouvir as partes, quando presentes os requisitos desta. Como sustentação a essa interpretação, ele citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RHC 47.007 e 39.574).

O desembargador também afirmou que, no caso em questão, o juiz não decretou a prisão de ofício, mas apenas converteu a detenção já existente. Portanto, se trata de uma “situação específica em que o paciente já estava preso, e o juiz apenas vem a decidir se a segregação terá continuidade ou não, razão pela qual o citado dispositivo legal autoriza o magistrado a converter um tipo de prisão processual em outro”.

Por fim, Lamounier destacou que os motivos da detenção foram bem justificados pelo juiz, não ocorrendo, assim, violação ao princípio da presunção da inocência. Assim, ele negou o HC, e foi seguido por Lorens.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
HC 1.0000.15.083059-4/000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2015, 9h09

Comentários de leitores

11 comentários

Juiz, de oficio, pode converter prisão...

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

No exame ao artigo 311 do CPC com redação da lei 12.403/2011, não está bem claro não poder o juiz adotar essa medida cautelar. O texto do artigo me parece mal redigido. Cria uma condicional: (...) caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, "se no curso da ação penal" - ocorrer o que? E continua: (...) "ou a requerimento (...)", de tais e quais interessados, encerrando o texto sem complementar com a condicional. A não ser que o meu "vademecum" esteja errado.
Em princípio não gosto de que se atribua ao juiz "decreto" que não é ato próprio de sua função. Melhor seria declaração, pois é o que faz em relação ao direito que aplica. Assim os desembargadores que divergiram do Relator estão certos. Por exemplo: quem sabe melhor sobre "a segurança da aplicação da lei"-(art. 312) e, até, outros motivos legais, senão o convencimento do juiz. Outra desnecessidade semântica nesses artigos é a palavra "fundamentalmente", precedente as "o juiz pode" "se verificar." Fundamento ou motivação de seus entendimentos e atos é regra impositiva expressa na Constituição, sobe pena, de nulidade.

Coerência

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

Fui aluno do Prof. Alexandre Carvalho e fico feliz ao ver que o que ele sustenta em sala de aula também é aplicado no seu dia a dia como magistrado. Pena que seu voto, juridicamente impecável, não prevaleceu. Juiz é Juiz, Promotor é Promotor e Defensor é Defensor. O problema é que alguns magistrados não se contentam com isso e, ao invés de se ater ao seu cargo, acham que podem exercer os três! E quem defende o voto vencedor, com todo o respeito, pode até ter argumentos sociológicos, mas não possui argumento jurídico válido para sustentá-lo.

Ainda há Juízes em Minas

Warley Belo (Advogado Autônomo)

É princípio comezinho que aquele que julga não pode acusar. A conversão da prisão em flagrante em preventiva enfrenta este intransponível obstáculo. A função do juiz deveria ser de equidistância , entretanto a mídia policialesca e setores retrógrados da sociedade exigem que o magistrado seja um verdugo a prender indistintamente a todos. Muitos sucumbem, outros dão exemplo, assim como alguns juízes deixaram de lado a ideologia nazista ou racista alhures, em tempo nem tão remoto. Ainda há Juízes em Minas que se preocupam com a interpretação correta da lei, mesmo contra a míope ideologia punitivista.

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