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Pesquisa Pronta

STJ divulga jurisprudência sobre licitação
e internação de adolescentes

Cinco novos temas foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça em seu site, por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, nesta segunda-feira (16/11).

A ferramenta Pesquisa Pronta foi criada para facilitar a busca por jurisprudências do STJ e casos notórios analisados pela corte. O serviço é integrado à base de jurisprudência do tribunal. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do Direito ao qual pertencem.

Ao clicar em um assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido. Além disso, as últimas pesquisas feitas podem ser encontradas na área Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Veja os temas mais recentes em destaque:

Exigência editalícia de prévia experiência como condição para participação em processo licitatório.
Ao tratar do tema, o STJ decidiu que não fere a igualdade nem a competitividade entre os licitantes o condicionamento em relação à experiência dos concorrentes como forma de mostrar qualidade técnica.

Número mínimo de atos infracionais graves para a caracterização de reiteração, a fim de justificar medida socioeducativas de internação
Segundo a corte, o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator. Cabe ao magistrado analisar as peculiaridades de cada caso e as condições específicas do adolescente para melhor aplicar o direito.

Análise da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente ou intercorrente com fundamento do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal
O STJ decidiu que, considerando a pena cominada na sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação e o transcurso de tempo igual ou superior ao previsto para a prescrição do delito, opera-se a prescrição superveniente.

Análise da consumação do crime de furto no interior de estabelecimento comercial quando existente sistema de segurança ou de vigilância eletrônica
Em julgamento de recurso repetitivo, o tribunal consolidou a orientação de que os sistemas de vigilância ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial não impedem de forma completamente eficaz a ocorrência de furto em seu interior. Assim, não se considera crime impossível tão somente pela presença ou acionamento dos sistemas.

Análise da concessão de pensão indenizatória ao universitário em decorrência de morte de genitores ou responsáveis
O STJ decidiu que a pensão em decorrência da morte do pai deve alcançar a data em que os beneficiários completarem 25 anos de idade, quando se presume terem concluído sua formação, incluindo a universidade.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2015, 16h48

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