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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Para reforçar o caixa, estados e municípios estão descontando parcelas de crédito consignado dos servidores e não repassando o dinheiro aos bancos. É mais um tipo de “pedalada fiscal” no país. Essa manobra, que engorda o caixa dos entes públicos, já foi parar na Justiça, como no Amapá. Por entender que os gestores cometeram atos de improbidade, a juíza Fabiana da Silva Oliveira, da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, determinou o bloqueio cautelar de bens do ex-governador Camilo Capiberibe e de seus secretários no valor da dívida até o fim do ano passado, de R$ 54,8 milhões. As informações são do jornal O Globo.

Sem condições
Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que as contradições entre a defesa apresentada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre as acusações contra ele e as investigações da Procuradoria-Geral da República fragilizaram ainda mais as condições para a permanência dele no cargo de presidente da Câmara. Em conversas reservadas ao menos cinco dos 11 ministros do Supremo consideram que Cunha “caiu em desgraça” e que sua presença no comando da Câmara “atrapalha a agenda do País”, provocando uma espécie de “nó político”, sem uma solução à vista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sonegação fiscal
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cometeu os crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal ao não informar ao Fisco federal e estadual que criou e investiu recursos em uma estrutura financeira no exterior da qual era o principal beneficiário, afirmam três especialistas em direito tributário que analisaram o perfil das operações a pedido do jornal Folha de S.Paulo. Ele também está sujeito a punição do Banco Central, que exige que valores a partir US$ 100 mil sejam informado anualmente à instituição.

Contas na Suíça
A defesa de Danielle da Cunha Doctorovich, filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo que ela seja excluída do inquérito que investiga a suspeita de que o deputado mantinha dinheiro desviado da Petrobras em contas na Suíça. Além de Cunha e Danielle, a mulher do parlamentar, Claudia Cruz, também é investigada. Os advogados de Danielle afirmam que ela não era alvo da investigação na Suíça. Portanto, não poderia ser incluída no inquérito aberto no STF. Ainda segundo a defesa, o fato de ter tido contas pagas com o dinheiro não configura crime algum. As informações são do jornal O Globo.

Contestação religiosa
O plenário da Câmara dos Deputados vai discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC) que dá às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. As informações são do jornal O Globo.

Estado laico
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, não quis se manifestar sobre a PEC, já que, se for aprovada, ela poderá ser contestada no tribunal. Ele explicou que uma emenda constitucional só poderia ser derrubada se implicasse em mudança de cláusula pétrea. Portanto, se houver contestação, os ministros do STF terão de avaliar se o artigo 103 da CF é cláusula pétrea. O ministro é favorável à participação de entidades religiosas nas discussões da vida pública. Mas lembra que o estado é laico. Portanto, uma decisão judicial não poderia ser calcada em argumentos religiosos. As informações são do jornal O Globo.

História do STF
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o diretor da FGV-Rio, Joaquim Falcão, analisa as mudanças pelas quais o tribunal vem passando e a exposição dos ministros com a TV Justiça. "Essa interação entre Supremo e opinião pública veio para ficar", diz. Falcão também afirma que o fato de um ministro ser indicado por um presidente não afeta seu trabalho. "Não existe essa relação de causalidade. A minha tese é que quanto mais tempo um ministro está no Supremo mais independente ele fica". Falcão está lançando a 2ª Fase do do projeto História Oral do STF, que reúne, em cinco livros, entrevistas dos ex-ministros Nelson Jobim, Célio Borja, Eros Grau, Néri da Silveira e Carlos Velloso.

Leilões de bens
A crise econômica e política brasileira aqueceu o mercado de leilões pela internet, com ofertas de itens para todos os bolsos. O número de leilões aumentou cerca de 20%. O aumento da oferta decorre do maior número de empresas que buscam vender ativos para lidar com a crise, que passam por processo de recuperação judicial ou que estão fechando as portas. Além disso, há os leilões pode determinação judicial, como o que ocorreu nesta sexta-feira (13/11). Seis apartamentos em um flat de Londrina (PR) de Alberto Youssef. No dia 23, a participação que o doleiro tem um hotel em Salvador e uma lancha do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, ambos investigados na "lava jato", também irão a pregão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Escritório compartilhado
Novos escritórios compartilhados, os chamados coworkings, estão se especializando em atender advogados, profissionais de saúde, chefs de cozinha, arquitetos e artistas.  Um desses espaços especializados, o Legal Space, em Belo Horizonte, tornou-se, em março, o escritório da advogada Aline Barbosa Pinto. Ela diz que, após ser desligada do escritório de advocacia em que trabalhou por oito anos, decidiu atuar por conta própria. O menor custo a fez se interessar pelo modelo compartilhado. O Legal Space, de Belo Horizonte, aproveitou a proximidade com o fórum para se especializar no atendimento a advogados; oferece 28 vagas e serviço de correspondente jurídico. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Aguardando regulamentação
A lei que obriga rodoviárias e estações de barcas, metrô e trens a serem equipadas com desfibriladores cardíacos está em vigor há dois anos, mas até hoje não foi regulamentada pelo estado. Sancionada em outubro de 2013 pelo então governador Sérgio Cabral, hoje ela só é cumprida pela Rodoviária Novo Rio. As concessionárias responsáveis pelas outras estações afirmam que aguardam a regulamentação para cumprir a lei. As informações são do jornal O Globo.

Novo pedido
O PSDB apresenta à Procuradoria-Geral Eleitoral nesta segunda-feira (16/11) pedido para que investigue se Dilma Rousseff cometeu crime ao dizer, na campanha de 2014, que o financiamento do porto de Mariel tinha recebido garantias da Odebrecht — e não do governo de Cuba. A sigla argumenta que, ao contestar Aécio Neves com essa informação no último debate no segundo turno, a petista imputou ao rival uma mentira com potencial de influenciar eleitores, o que é vedado pela legislação. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Direito de resposta

O jornal Folha de S.Paulo critica em editorial a lei que regulamenta o direito de resposta, sancionada esta semana pela presidente Dilma Rousseff.  "Seu maior defeito está em criar tantos obstáculos para o veículo de comunicação se defender judicialmente que, na prática, termina por constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística — o que a Constituição proíbe", diz a Folha.

Repatriação de divisas
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica o projeto de lei que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco e anistia alguns crimes. Para o jornal é razoável aprovar leis que anistiam crimes fiscais com o intuito de estimular a repatriação de recursos. "No entanto, esse projeto ultrapassa perigosamente essa finalidade. Ainda que o governo insista em que o regime especial será aplicado apenas aos recursos de origem lícita, graças às emendas que recebeu o teor do projeto de lei contraria essa versão".

Ampla defesa
Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Gustavo Mascarenhas e o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, elogiam a decisão do Supremo de permitir Habeas Corpus contra ato de ministro do STF. "Quando se trata da liberdade alheia, não pode existir um dono da bola, que mande no jogo e seja o único capaz de rever se fez falta ou não", afirma. Para os autores do artigo, por mais trabalhoso que seja, o Supremo tem o dever de dar a todo cidadão a mais ampla defesa possível. As informações são do jornal O Globo.

Crise e Constituição
Em artigo publicado no jornal O Globo, Jessé Torres Pereira Junior, desembargador e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, afirma que a Constituição brasileira é um dos motivos da crise do país. Segundo ele, a Constituição deveria responder a três perguntas: como reconhecer e hierarquizar os valores tidos como fundamentais pela sociedade?; qual o teor de consentimento que é necessário para alterarem-se tais valores?; qual a forma de expressão idônea desse consentimento?. "A crise que ora se apresenta aos olhos do povo brasileiro nada mais é do que o resultado de respostas insatisfatórias àquelas três perguntas", diz.

Percurso no Direito
O professor emérito da USP Celso Lafer publicou artigo no jornal O Estado de S. Paulo faz uma análise de sua produção acadêmica e conclui que parte significativa é constituída por estudos, permeados por temas recorrentes e transversais, que são por sua vez a expressão de um contínuo work in progress. " Por essa razão, e com a aspiração de apresentar uma atualizada prestação de contas do work in progress, reuni sob o título geral Um Percurso no Direito no Século XXI meus trabalhos mais recentes, organizados tematicamente em três volumes, Direitos Humanos, Direito Internacional, Filosofia e Teoria Geral do Direito, que acabam de ser publicados pela Atlas/GEN".

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2015, 12h17

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