Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dados pessoais

Marcelo Odebrecht pede providências contra vazamento de informações

A defesa do executivo Marcelo Odebrecht, dono da construtora e um dos réus da operação “lava jato”, protocolou pedidos de providências contra a divulgação de documentos e fotos privadas que foram copiadas de seu celular e anexadas ao processo sem o devido sigilo. O empresário pede que se apure a conduta dos responsáveis pelos vazamentos. As petições foram enviadas à Corregedoria Nacional de Justiça, na Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal.

Os pedidos são feitos em nome do executivo e da mulher dele, Isabela Alvarez. De acordo com as representações, a Polícia Federal anexou aos autos de um dos inquéritos da “lava jato” “imagens da intimidade” da mulher de Marcelo Odebrecht, além de fotos das filhas do casal, menores de idade, “que nada têm a ver com a operação”.

Para os advogados, o fatos representam “ilegal, inconstitucional e abusiva quebra do dever de guarda e de preservação de dados sigilosos sobre a intimidade e a vida privada dos requerentes”. Os pedidos são para que os atos sejam investigados e os responsáveis, punidos. Também pedem para que sejam tomadas medidas para evitar que essas violações voltem a acontecer.

Também foram anexadas aos processos, sem sigilo, senhas de cartões de crédito, de contas bancárias e até do sistema de segurança da casa do executivo. Além disso, foi divulgada a agenda de Odebrecht, com o nome completo, endereço, telefone e e-mail de todos os contatos dele, que também não têm nada a ver com a “lava jato”.

A reclamação é que esses dados foram anexados a processos a que a imprensa tem livre acesso, pois a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba têm divulgado as chaves de acesso às peças processuais. Os pedidos são assinados pelos advogados Nabor Bulhões, José Carlos Porciúncula, Antônio Vieira, Lourival Vieira, Eduardo Sanz e Luiz Henrique Merlin.

Os advogados de Marcelo Odebrecht relatam que as informações chegaram a ser postas em maior grau de sigilo do que estavam depois de telefonema à 13ª Vara. Mas, “poucos minutos depois”, esses documentos já estavam sob sigilo nível 1, o que, segundo a diretora da vara, não impede o acesso de terceiros.

“As autoridades públicas envolvidas no disclosure [divulgação], que detinham as informações em sua posse, obtidas por meios processuais invasivos e que tinham o dever de preservá-las, não podem alegar desconhecimento da quebra de seu incontornável dever legal", diz o pedido.

"Por isso mesmo, revela-se inescusável a conduta consubstanciada na juntada dos arquivos aos autos nas circunstâncias denunciadas nesta representação, pois o dever de cautela, intrinsecamente vinculado ao dever de preservação do sigilo, se impunha até porque, a par de não ser razoável imaginar que não soubessem o que estavam fazendo, referidas autoridades foram formalmente alertadas pelos advogados do conteúdo de tais documentos e da sua respectiva proteção legal.”

Clique aqui para ler o pedido enviado à Corregedoria Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2015, 10h32

Comentários de leitores

2 comentários

Marcelo contra vazamento de informações

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

Alguém utiliza-se de uma personalidade jurídica para cometer crimes evidentemente comprovados num conjunto probatório de uma ação penal pública incondicional, não pode pretender revogar do processo princípio da publicidade. Aliás, as garantias dos direitos fundamentais deviam ser legalmente suspensas, toda vez que um indivíduo se voltasse violentamente contra o estado de direito e a democracia impondo grave dano a sociedade. Por exemplo, a fraude contra o dinheiro público, o uso de arma de fogo, ou explosivos, de uso privativo das forças de segurança, não podem ter o manto protetor dessas garantias nem dos acordos internacionais sobre direitos humanos.

Melhor pensar em CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Posso apostar que os procedimentos no CNJ vão ser todos arquivados, e os advogados subscritores da petição poderão ainda ter de enfrentar processos de reparação por danos morais.
http://www.oas.org/pt/cidh/portal/

O endereço eletrônico acima é o do portal da CIDH-OEA, um grande serviço que instituíram, o envio de material agora pode ser digitalizado e contorna qualquer necessidade de passar pelos correios nacionais.

Apenas não entendo por que a advocacia do Brasil ainda não usa o SIDH, em outros países da América Latina há vários casos já julgados, formando paradigmas jurisprudenciais, inclusive decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos determinando revisões de decisões dos Judiciários Nacionais... Se são descumpridas, aí é outra questão. Para quem tudo tem como perdido, uma condenação internacional contra o estado e o constrangimento diplomático não são pouca coisa...

Comentários encerrados em 22/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.