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Direito à equiparação

STF identifica erro e determina que STJ julgue ação de aposentados

Por considerar que houve erro na fundamentação de um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o STJ julgue o mérito do mandado de segurança de uma associação de aposentados contra ato do ministro da Agricultura, com o qual busca assegurar a seus associados o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDAFTA) em paridade com o pessoal da ativa.

A 3ª Seção do STJ extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não havia, nos autos, elementos suficientes para analisar o pedido. Como no âmbito de mandado de segurança não é permitida dilação probatória, o processo foi extinto, o que levou a associação a recorrer ao STF.  Segundo a associação de aposentados, não há necessidade de produção de provas, tendo em vista que inúmeros mandados de segurança semelhantes foram impetrados e concedidos, inclusive com a determinação de pagamento aos inativos e pensionistas.

Ao votar pelo provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS), o relator do processo, ministro Teori Zavascki, afirmou que realmente não há necessidade de dilação probatória. Segundo o relator, o próprio voto do condutor do acórdão afirma que a controvérsia gira em torno do reconhecimento do direito líquido e certo dos substituídos de receberem a gratificação de desempenho em paridade com os servidores ativos (100 pontos), enquanto os inativos estavam limitados a 20 pontos.

“Sob este ângulo, mostra-se errônea a fundamentação do acórdão recorrido de que não há elementos suficientes para a apreciação do pedido, pois os substituídos já perceberam a GDAFTA na forma da lei [Lei 10.484/2002], ou seja, calculada em 20 pontos. Ora, tal condição foi afirmada pela própria associação na petição inicial. A discussão, na realidade, tem a ver com a existência ou não de direito dos inativos à equiparação com o pessoal da ativa, no que se refere ao pagamento da gratificação”, afirmou o ministro Teori. O pedido da associação para que o STF julgasse desde logo o mérito do processo foi rejeitado e os autos retornarão ao STJ para que seja feito esse julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RMS 29.914

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 11h52

Comentários de leitores

1 comentário

Sorte

João da Silva Sauro (Outros)

Chuto sem medo de errar que a sorte do utente foi 'cair nas mãos' do ministro oriundo do STJ, provavelmente num dos poucos assessores que de lá vieram e que efetivamente conheciam a questão...

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