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Agenda desenvolvimentista

Brasil precisa de leis de governança corporativa pública, propõe Dias Toffoli

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O Brasil precisa criar sistemas de governança na administração pública para que possa retomar “uma agenda desenvolvimentista”. A fala é do ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal. Para ele, o poder público precisa de meios de autorregulação que garantam o bom funcionamento da máquina pública, que “hoje se encontra emperrada”.

De acordo com o ministro, a administração pública hoje caminha para um modelo participativo, no qual o cidadão está cada vez mais próximo de seus representantes. E inclusive para cobrar.

“Embora o Estado esteja gastando mais, pouco tem sido investimento de qualidade, para propiciar desenvolvimento ao país”, disse o ministro. “Já vimos que o Estado mínimo, não intervencionista, não funcionou. Podemos dizer que, com a falta de regulação, as corporações envenenaram a própria água. Portanto, a regulação é imprescindível, mas ela tem de promover desenvolvimento e favorecer quem joga dentro das regras, além de evitar fraudes ao sistema.”

Ele lembrou que os Estados Unidos, já há cinco anos, convivem com uma dívida pública que gira em torno dos 102% de seu PIB. Em 2014, atingiu os US$ 15 trilhões. No Brasil, disse, a dívida é de R$ 2,2 trilhões, ou 59% do PIB. "Mas já há notícia de que, com os juros, fechemos 2015 com uma dívida equivalente a 70% do PIB."

Toffoli falou durante o 18º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Deixou claro que não trataria das atuais crises dos modelos econômicos mundiais, já que elas “mudam as prioridades”. No entanto, lamentou a sensação de que o país espera uma crise para pensar em soluções.

“Hoje os usuários de serviços privados, ou do sistema financeiro, são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas não há uma lei de proteção aos usuários de serviços públicos”, criticou o presidente do TSE. "Um dos maiores desafios do Estado não é apenas criar um sistema de controle externo e interno eficiente, mas organizar-se de forma sistêmica e alterar suas práticas diárias para promover boa governança, desburocratização e combate à corrupção."

O ministro propõe que os mecanismos de regulação devem ser individualizados por órgão da administração pública, e devem coexistir com os sistemas atuais, como Controladoria-Geral da União e os tribunais de contas. Ele citou o modelo da Lei Anticorrupção italiana, que estabelece a autorregulação estatal da administração pública.

“Não devemos desmerecer o que já existe, mas é preciso individualizar os sistemas de governança dos órgãos públicos para dar responsabilização mais eficiente”, afirma. O tema do ministro foi Estado, regulação e jurisdição constitucional e, por isso, chamou atenção do presidente da mesa, o professor do IDP Rodrigo Mudrovitsch, a fala propositiva do ministro diante de tema tão abstrato.

Ele lembrou de quando era advogado-geral da União, em 2008, e fez um levantamento das multas aplicadas pelas agências reguladoras aos prestadores de serviços públicos. “Eram R$ 20 bilhões em 2008, mas que simplesmente não eram cobrados.O setor privado literalmente dava de ombros, as empresas sequer eram inscritas na Dívida Ativa da União.”

O ministro, no entanto, fez questão de ressaltar que “não estamos no fundo do poço”. “Quem estuda História sabe e tem a obrigação de reconhecer que no passado era pior.” Segundo Toffoli, até 1977, empresas americanas podiam deduzir de seus impostos os gastos com propina paga a funcionários públicos de outros países. Naquele ano, por iniciativa do presidente Jimmy Carter, o Congresso americano editou a lei anticorrupção no exterior, ou Foreign Corrupt Practices Act (FCPA).

“Digo isso para que não se tenha a impressão de que estamos no fundo poço”, justificou. Para ele, as denúncias de corrupção que vemos hoje são resultado da criação de mecanismos de controle “para evitar os desmandos do passado”.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2015, 19h52

Comentários de leitores

4 comentários

PT saudações

Isaias João (Advogado Autônomo - Civil)

Corporativismo governamental quer dizer: tudo para os cumpanheiros e os rigores da lei para os demais.
Um belo exemplo de governança corporativa é o sr. "ministro" ter obtido este cargo sem a mínima qualificação técnica para tal, sua ligação com o partido do governo foi o que garantiu sua promoção, corporativismo em último nível. Uma vergonha esta balela toda.

Sei...

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

Faltou dizer que o País está hoje tirando o véu que escondia a corrupção graças ao atual governo, é isso que fica implícito ao final. A Constituição Federal já prevê a possibilidade de se editar uma lei regulando os serviços públicos, após todos esses anos, ainda não se editou nada parecido. O que se faz é criar mecanismos legais que favorecem práticas corruptas, como é o caso da Lei da Copa, que, depois, se estendeu à pós-copa.

Ministro petista

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Brasileiro tem memória curta, mas o discurso de Toffoli é exatamente o mesmo discurso de Chavez. Nem preciso dizer mais nada.

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