Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Medida cautelar

Vereador acusado de corrupção é proibido de ir à Câmara Municipal

É temerário manter no cargo vereador acusado de usar a função para benefício próprio, pois há risco de que pratique novos delitos, descarte provas e use a estrutura do poder para patrocinar sua defesa. Assim entendeu o juiz Sérgio Castresi Castro, da 2ª Vara de Presidente Epitácio (SP), ao proibir um vereador da cidade acusado de procurar o prefeito para propor fraudes em licitações.

“A imposição de medidas cautelares diversas da prisão não afronta a presunção de inocência, já que não tem por fundamento precoce reconhecimento de culpa, mas a previsibilidade do dano que representará a liberdade irrestrita do(s) réu(s)”, escreveu Castro na decisão.

Segundo o Ministério Público, Luiz Thiago Silva Júnior (PMDB), conhecido como Juninho do Rap, marcou uma reunião na prefeitura em 2013, quando Sidney Junqueira (PSB) havia acabado de iniciar sua gestão. O vereador, de acordo com a denúncia, sugeriu direcionamento de contratos a uma construtora: ele receberia valores da empresa a título de “consultoria”, enquanto o prefeito também ganharia dinheiro e teria interesses políticos facilitados no Legislativo municipal.

Foi o próprio prefeito quem registrou as conversas em vídeo e levou o material ao MP. A denúncia foi enviada à Justiça em outubro deste ano, e o juiz entendeu que a peça inicial “não se limitou apenas a tecer considerações genéricas, fez, e bem, a indicação judicial da realidade objetiva”.

Assim, ele determinou a suspensão do cargo público de Silva Júnior e o proibiu de frequentar as dependências da Câmara e da prefeitura, devendo manter distância mínima de 50 metros dos prédios. A medida também vale para o microempresário dono da empreiteira citada.

O juiz afirmou apoiar-se tanto nas medidas cautelares do Código de Processo Penal como na tentativa de evitar prejuízos à “credibilidade das votações tomadas no Poder Legislativo Municipal”, pois “há doutrinadores que discorrem, inclusive, sobre a inconstitucionalidade de leis por vício de decoro parlamentar no caso de votações regadas à corrupção”. O mérito da ação ainda será julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0011196-57.2015.8.26.0481

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2015, 8h56

Comentários de leitores

2 comentários

Renovar e Punir

Palpiteiro da web (Investigador)

Mais do que renovar o quadro político, é preciso PUNIR políticos que metem a mão no dinheiro do povo. Enquanto não existir PUNIÇÃO penal, administrativa e civil, não vejo esperança alguma de mudança.

Regra para todos

Flávio Souza (Outros)

O país atravessa uma crise política, econômica, moral e ética sem precedentes, e caminhos para que tudo isso seja contornado parece distante, uma vez que a população tem demonstrado descontentamento e indignação, porém não esboça qualquer reação a fatos como a corrupção que é o cerne de toda essa desmoralização e descrédito para com as instituições. Vivemos uma realidade em que todos querem de um modo geral se beneficiar, p.ex. a questão do Estatuto do desarmamento, onde se aprova uma lei geral mas ao longo do tempo através de projetos de lei a essência da lei vão se desconfigurando onde uns se acham no direito de usar a arma em detrimento de outros sob o argumento de que a profissão\cargo é perigosa etc etc. Essa regra ditada na reportagem é um clássico exemplo de que no Brasil nada dá certo, visto que deveria existir uma regra geral valendo para todos os políticos, onde errou tem que sair imediatamente do cargo para se defender. Não tem lógica um parlamentar permanecer no cargo se defendendo e, por vezes, atacando os demais pares, a imprensa e a Justiça. A população deveria se unir e exigir a votação imediata de uma lei vedando totalmente a reeleição de parlamentares (de vereador a presidente da república), além de vedar que famílias políticas se perpetuem no poder, haja vista que é visualizado p.ex. um senador em que um parente é deputado, ou vereador, ou prefeito ou governador, e casos em que o suplente de senador é a esposa ou pai. Um absurdo. O povo tem que estar atento para que a política tem que ter oxigenação para sobreviver. É ilógico uma pessoa ficar por 5, 10, 20 ou 40 anos como parlamentar fazendo leis para o conjunto da sociedade. Entendo que é necessário ouvir a opinião de outras pessoas como parlamentar. Renovar é essencial. Abs

Comentários encerrados em 15/11/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.