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Certificação digital

Assinatura escaneada de advogado em recurso não tem valor, diz TJ-RS

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Os atos processuais devem observar a legislação processual, e não a de Direito material. Por isso, nas formalidades de assinatura de petição ou contestação, deve-se aplicar a Lei 11.419/2006, e não a regra contida no artigo 225 do Código Civil, pois não se trata de validar a reprodução eletrônica ou mecânica de fatos e coisas. Amparada nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que decretou a revelia de uma empresa, ré em ação declaratória de negativa de débito. Motivo: o juízo local não reconheceu como válida a assinatura do advogado na peça contestatória, reproduzida em xerox.

A 5ª. Vara Cível de Passo Fundo já havia pedido que a defesa juntasse a via original, mas sem sucesso. Sabendo disso, a parte autora pediu a decretação de revelia da ré. ‘‘Com efeito, devidamente citada, a parte requerida juntou cópia da sua defesa e, mesmo intimada, não providenciou na via original da contestação. Assim, tratando a lide de direitos disponíveis, reputa-se cabível a aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte autora, haja vista expressa disposição legal, constante artigo 319 do Código de Processo Civil’’, cravou no despacho a juíza Ana Paula Caimi.

Desta decisão, a defesa da empresa interpôs Agravo de Instrumento, tentando derrubá-la na corte gaúcha. Alegou que agiu de boa fé, sem intuito de falsificação ou de causar prejuízo à parte adversa. Argumentou que a parte autora não contestou o modo como ofertada a contestação; vale dizer, não impugnou o fato de a resposta ter sido apresentada em fotocópia, tampouco requereu a aplicação dos efeitos da revelia.

O relator do recurso, desembargador Miguel Ângelo da Silva, disse que a assinatura escaneada, aposta na contestação juntada aos autos por simples fotocópia, não se confunde com aquela peça processual que contém assinatura digital. É que esta exige prévio cadastramento do advogado, como dispõe a Lei 11.419/2006. ‘‘Esse procedimento de certificação digital visa conferir segurança jurídica aos atos processuais, em ordem a presumirem-se válidos aqueles praticados de conformidade com essa sistemática definida em lei específica’’, explicou.

Para Silva, a recusa injustificada da parte ré em apresentar o original da contestação implica desatendimento a formalidade legal e a comando judicial legítimo. E, por consequência, autoriza o decreto de revelia da empresa demandada. A título de ilustração, o desembargador citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1442887/BA), relatado pela ministra Nancy Andrighi na sessão de 6 de maio de 2014. O aresto, no ponto: ‘‘A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto’’.

Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.419/2006.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2015, 7h31

Comentários de leitores

4 comentários

Justa a decisão

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Primeiro, a questão não é PJe, mas de cópia (xerox) simples, de assinatura juntada aos autos físicos. O que já muito vi nos meus quase trinta anos de profissão, e ainda hoje continuo vendo, é um notório descaso de colegas que juntam cópias simples de procuração, cópias de documentos fundamentais para o conhecimento do feito muitas vezes praticamente ilegíveis ou sem mais validade , como certidões ou, até mesmo, como no caso, cópia de petição de contestação com assinatura também copiada, sem nenhum cuidado com a importância dessa peça processual para o adequado conhecimento do feito. O processo judicial é formalista e, como tal, possui regras específicas que precisam ser atendidas, sob pena de não validade do ato praticado. O que muitos advogados buscam é contornar, buscar um jeitinho de não cumprir as regras processuais alegando, cada qual, o que considera ser sua razão e com isso acabam prejudicando seu constituinte. Ou melhor. Podem criar um problema para si mesmo, pois da sua falta de cuidado pode lhe custar uma indenização devido a negligência. Agora, importante que o Poder Judiciário, como um todo, seguisse a mesma regra em todos os casos e, não, para uns a lei e para outros o rigor da lei. Se cópia de assinatura não serve em petição, também não pode servir em procuração e substabelecimento juntados aos montes nos processos e dependendo da notoriedade da parte onde se originou a cópia, daí vale. Isto, sim, desmoraliza o processo pelo próprio Poder Judiciário.

Falar o que ???

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Excesso de formalismo e burocracia absurda... A revelia, tecnicamente, caracteriza-se pela inércia, contumácia da parte, que uma vez citada, deixou de comparecer em juízo no momento oportuno e apresentar sua resposta... No caso vertente, o réu apresentou sua defesa, e pelo que consta não há qualquer dúvida ou questionamento acerca veracidade da documentação xerocopiada... Assim, a exigência do original se satisfaz, de acordo com o Poder Judiciário, pelo apego à formalidade em si, relegado a segundo plano o direito material das partes em disputa... Na pior das hipóteses, o réu deveria ser intimado, sob as penas da revelia, expressamente

Esse é só um dos problemas do PJe de autos digitais (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A sistemática do processamento eletrônico de autos digitais opera uma transferência de responsabilidade do Judiciário para os advogados e, portanto, para a sociedade, embora os custos da prestação do serviço estatal de tutela jurisdicional continuem os mesmos ou tenham aumentado.

Nos processos físicos, o Judiciário é o responsável pela guarda e manutenção dos documentos originais encartados nos autos. O advogado assina a petição e o estagiário ou mesmo um simples portador (núncio, motoboy, etc.) pode protocolizá-la no setor de protocolo do Judiciário. A responsabilidade pelo cadastramento da petição e demais dados, como partes, advogados, natureza da ação etc., é do Judiciário.

Já o processamento eletrônico de autos digitais, toda essa responsabilidade é invertida e transferida para o advogado. Pior, o próprio advogado deve desincumbir-se da protocolização das petições e documentos porque o sistema eletrônico exige sua assinatura digital. Então, é colocado num dilema: ou executa o ato por si só, ou confia a outrem sua assinatura digital, assumindo, então, o risco de ser utilizada com desvio de finalidade. De qualquer modo, passa a ter uma responsabilidade que antes não tinha.

Além disso, a digitalização de documentos e a guarda e manutenção dos originais passa também a ser responsabilidade do advogado. Tudo isso encarece a advocacia, que passa a necessitar de uma infraestrutura que antes não possuía, além de exigir uma especialização para tratamento de imagens dos documentos digitalizados a fim de adequá-los aos padrões exigidos pelos tribunais para que possam ser carreados e encartados nos autos digitais.
(continua)...

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