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Sem coação

Moro rejeita alegação de extorsão e condena executivos da Mendes Junior

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Para que fique configurado o crime de extorsão, é preciso que o agente público exija alguma conduta do particular por meio de coação ou ameaça irresistível. Sem o emprego dessas táticas, não se pode dizer que a pessoa ou empresa foi obrigada a praticar um determinado ato. Com esse entendimento, o juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou nesta terça-feira (3/11) Sérgio Cunha Mendes, ex-vice-presidente da empreiteira Mendes Junior, a 19 anos e quatro meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Já Rogério Cunha Pereira, ex-diretor de Óleo e Gás da empresa,  foi sentenciado a 17 anos e quatro meses pelos mesmos delitos. Alberto Elísio Vilaça Gomes, seu antecessor no cargo, pegou 10 anos de reclusão.

Segundo Moro, a Mendes Junior pagou cerca de R$ 31,5 milhões a Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, para que ele não impedisse o cartel formado por grandes empreiteiras para fraudar licitações da estatal. Esse esquema fez com que a construtora assumisse as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (PR), entre outras. Contudo, o juiz refutou o álibi dos executivos de que só fizeram tais pagamentos por medo de não mais conseguirem contratos com a petrolífera.

“No caso presente, nenhum dos colaboradores, descreveu situações claras de extorsão. [O ex-deputado do PP] José Janene é apontado como um homem truculento, mas em episódios relacionados à cobrança de propinas atrasadas, e não nos próprios acertos da propina. José Janene faleceu em 2010 e, portanto, também não pode ser considerado como causa de extorsão de pagamentos que se estenderam até 2013”, apontou o juiz da “lava jato”, que também mencionou que Costa deixou a estatal em 2012 e que o doleiro Alberto Youssef não tinha poder de intimidação.

Segundo ele, “não é possível aceitar que a Mendes Junior, poderosa empreiteira”, não pudesse recusar-se a “ceder às exigências indevidas”, afinal, “quem é extorquido procura a polícia, e não o mundo das sombras”, e “não honra compromissos de pagamento com o algoz”.

Sergio Moro também enxergou lavagem de dinheiro nas transferências dos valores de propina por meio de empresas de Youssef. Como havia uma organização entre os executivos para praticar esses atos, o juiz federal ainda os condenou por associação criminosa. Porém, o juiz absolveu Mendes, Pereira e Gomes da acusação de uso de documento falso por falta de provas.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o criminalista Marcelo Leonardo, que defende os executivos da Mendes Junior, afirmou que a decisão é "injusta e desproporcional aos fatos". O advogado também informou que irá recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS).

Delação salvadora
Mais uma vez, Youssef e Paulo Roberto Costa foram condenados em um processo da operação “lava jato”. No entanto, os acordos de delação premiada que firmaram com o Ministério Público Federal lhes garantiu, mais uma vez, que não tenham que arcar com o total da pena que receberam.

Como as penas que Youssef recebeu já superaram o máximo de 30 anos estabelecido em seu compromisso, Moro suspendeu a condenação contra ele. Já o ex-diretor da Petrobras recebeu 10 anos de reclusão, mas o juiz reconheceu que, se a unificação de suas penas do caso ultrapassar 20 anos, elas também não terão eficácia.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 5083401-18.2014.404.7000

*Texto alterado às 10h48 do dia 4 de novembro de 2015 para acréscimos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2015, 19h22

Comentários de leitores

3 comentários

E na extorsão consensual ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É, essa figura "jurídica" é muito comum nas negociatas de bastidores entre os setores público/privado; as chamadas "parcerias".

Sentença corporativista ou ingenua? A sujeira foi mantida.

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Com um sistema de serviço público que ai está, é evidente que a extorsão é o que se mais pratica.
Passar mão na cabeça de funcionário público é um erro grave e de conotações corporativistas. A condenação dos executivos em nada mudará o sistema se não houver uma condenação exemplar dos funcionários públicos envolvidos, inclusive aqueles que se faziam de "joão sem braço" ou que "nada sabia", não obstante tudo passando embaixo do próprio nariz. Um tiro pro chão, pois a sujeira no serviço público continuará.

Provas

Professor Edson (Professor)

Moro esta debruçado sobre toneladas de provas, por isso toda essa ênfase na hora de condenar tais esdrúxulos corruptos.

Comentários encerrados em 11/11/2015.
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