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Julgamento correto

Sentença de pronúncia pode ser lida em voz alta no Tribunal do Júri, diz STF

A simples leitura da sentença de pronúncia (decisão que leva o acusado a júri popular) durante sessão do Tribunal do Júri não leva à anulação absoluta do julgamento. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido apresentado por um homem condenado à prisão por homicídio qualificado.

A defesa queria um novo julgamento por entender que o promotor de Justiça responsável pelo caso errou ao ler, em Plenário, a decisão proferida em recurso que confirmou a pronúncia. Segundo a defesa, foi violado o artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, que proíbe as partes de, durante os debates, fazerem referência à pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

O relator no STF, ministro Gilmar Mendes, avaliou que o dispositivo não se resume à leitura da decisão de pronúncia, mas sim a sua utilização como argumento de autoridade, de forma a beneficiar ou prejudicar o acusado. Ele entendeu que, no caso, nada indica que tenha havido qualquer prejuízo, pois o documento lido pelo promotor foi o mesmo entregue aos jurados.

“A lei não veda toda e qualquer referência à pronúncia. Veda apenas sua utilização como forma de persuadir o júri a concluir que, se o juiz pronunciou o réu, logo este é culpado”, destacou. O relator apontou que, a partir da Lei 11.689/2008, o CPP passou a determinar que os jurados recebam a sentença de pronúncia no início do julgamento (artigo 472, parágrafo único). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RHC 120598

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2015, 7h03

Comentários de leitores

1 comentário

A aparente perfeição e a ocasião.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Pois é. Esta é uma situação aflitiva. Como a defesa vai comprovar que a leitura da sentença de pronúncia pela acusação foi sob o signo do argumento de autoridade se os debates não são documentados? E por outro lado: como fica a situação inversa? A defesa em cumprimento à lei não lê e não comenta a sentença de pronúncia no plenário, todavia os jurados tiveram o acesso obrigatório ao documento. Ora ... dizer que o jurado não se influência pela leitura. da decisão de pronúncia é uma ficção. Portanto está claro que a questão é mal resolvida em razão da legislação e o prejuízo é sempre da defesa ocorrendo paradoxalmente onde vigora o princípio da sua plenitude. Algo a se repensar com urgência.

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