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Direito fundamental

Defensoria Pública de SP divulga nota contra a redução da maioridade penal

O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo enviou nessa segunda-feira (23/3) uma nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Nesta terça (24/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC 171/93 e das demais propostas a ela apensadas.

Na nota técnica, o núcleo enfatiza a inconstitucionalidade de qualquer proposta de redução da maioridade penal, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal — que determina que a responsabilização criminal somente é possível a partir dos 18 anos — veicula um direito individual fundamental, sendo, portanto, imutável.

O texto destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos se mostraram alternativas ineficientes para reduzir a criminalidade e garantir segurança à população. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, após a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), a população carcerária no Brasil saltou de 148 mil para 361 mil presos entre 1995 e 2005, mesmo período em que houve o crescimento de 143,91% nos índices de criminalidade. 

Ainda segundo o Ministério da Justiça, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos — crescimento de 31,05%, período que coincidiu com a entrada em vigor da lei que recrudesceu as penas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006).

A Defensoria também aponta que, nos 54 países que reduziram a maioridade penal, não se observou diminuição da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha voltaram atrás na decisão após verificada a ineficácia da medida.

Na segunda, a Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) também divulgou nota pública manifestando repúdio às PECs que pretendem a redução da maioridade penal pelos mesmos motivos levantados pelo Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-SP.

Clique aqui para ler na íntegra a nota técnica do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da DP-SP.

Clique aqui para ler na íntegra a nota pública da Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do CONDEGE.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2015, 11h25

Comentários de leitores

7 comentários

Estado X Cidadão

Adriano P. Melo (Advogado Autônomo - Trabalhista)

As pessoas clamam por Vingança, não por Justiça. O Estado produz menores infratores a uma velocidade alucinante e a redução da maioridade penal só servirá para castigar o mal depois deste ser consumado, sem cortar na fonte o que o ocasiona. Basta uma rápida passagem pelos grandes centros urbanos para perceber o verdadeiro celeiro de infratores que se tornou o país. As penitenciárias serão as universidades do crime e se responsabilizarão pela formação sólida do novo criminoso. O jovem entrará com dezesseis anos e sairá "formado" no crime com vinte e quatro, vinte e cinco anos. O próximo passo será a população se agrupar e passar a viver em "bunkers", uma vez que as ruas serão tomadas pelos bandidos (hoje já são, só aumentará o contingente). Tudo isso com a conivência do Judiciário, observado de perto pela inépcia do Legislativo e legitimada pelo descaso do Executivo!!!

Mudança já!

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Essa defensoria é composta de filósofos de boteco, não prestando atenção nos clamores da sociedade. Por isso não lhe concedo respeito ao axioma "pública". Não tem nada de defensoria do povo. E mais, se estamos falando de uma "Emenda Constitucional", evidentemente será para se alterar o que está obsoleto, ultrapassado, em desuso, na própria Carta Política. Então não há que se falar em "inconstitucionalidade", mesmo porque o direito da sociedade como um todo se sobrepõe a qualquer eventual direito de marginais mirins.

A omissão

NA57 (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estamos assistindo a uma política clara de grande enfrentamento adotada pelas nossas polícias, sem dúvidas isso decorre do aumento vertiginoso da violência. Porém, o resultado tem sido negativo, demonstrando a necessidade da mudança de rumo. As crianças e adolescentes que são criados em bairros violentos ficam vulneráveis à marginalidade 24 horas por dia. Não podemos esquecer que a instituição família se encontra em decadência, outras de proteção social como a escola não conseguem desenvolver o seu papel como outrora, essas fragilidades terminam por influenciar a deficiente formação dessas crianças/adolescentes. E qual o papel do estado ? De proteção, implementando além de outras ações a disponibilização de escola de tempo integral, principalmente nos bairros mais vulneráveis. A polícia é parte da política do estado visando coibir a violência. Investir no ser humano, sem dúvidas, deverá contribuir para a diminuição dessa violência. O ser humano não nasce para ser marginal.

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