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Regra municipal

Bancos de cidade em SP são obrigados a atender clientes em 15 minutos

Os bancos Santander, Bradesco, do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade de Andradina, São Paulo, terão que atender seus clientes em, no máximo, 15 minutos em dias normais e em 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado, assim como no quinto dia útil da cada mês. Foi o que decidiu o juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara daquela cidade. A sentença também condenou os bancos, de forma solidária, a pagar R$ 3 milhões em favor da comunidade local por dano moral coletivo.

O valor foi arbitrado em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público. Pela decisão, a quantia deve ser dividia entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Andradina, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade e a prefeitura. Cada entidade receberá R$ 1 milhão. Com relação à prefeitura, a sentença determina o dinheiro em campanhas pedagógicas e educativas para o esclarecimento dos direitos dos consumidores e em órgãos de fiscalização e controle.

Com relação ao atendimento, a decisão condena as instituições bancárias a adotarem um sistema de senhas de atendimento com os horários de entrada e do efetivo atendimento. Segundo o juiz, a medida visa a atender a Lei Municipal 2.227/06, que estabelece o prazo.

“Sob o aspecto da razoabilidade e da proporcionalidade, é inegável que além dos custos impostos aos consumidores pelas filas bancárias, o consumidor é obrigado a suportar desgaste emocional, estresse e irritação no atendimento, fatores que não se constituem em ‘meros aborrecimentos’ do cotidiano, máxime pelo fato de que existe a legislação protetiva que garante ao consumidor o atendimento em tempo razoável”, afirmou o juiz na sentença.

A multa prevista em caso de descumprimento da decisão é de R$ 3 mil para cada infração. Cabe recurso da decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Processo 0009310-07.2013.8.26.0024

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2015, 17h25

Comentários de leitores

2 comentários

Infeliz decisão

Antonio Claret Miziara Junior (Bancário)

O banco oferece diversos canais para transações.
Clientes abrem mão do uso de caixas eletrônicos e internet, meios mais práticos para sacar, depositar e pagar contas. Diferente de um supermercado aonde você não tem tempo de espera, produtos congelados e sem outra opção a não ser aguardar por longo tempo na fila.

Corretíssimo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Enfim uma luz no final do túnel.
.
Entendo perfeita a Decisão, bem como a aplicação da multa aos multibilionários bancos.
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Espera-se que o TJSP não reforme a Decisão, indo contra os interesses do consumidor e a favor dos que violam as leis consumeristas.

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