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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Com 26 anos de atraso, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro enviou a Câmara Municipal um projeto para criar o Ministério Público do órgão, uma exigência da Constituição de 1988. A emenda à Lei Orgânica deve ser votada em abril, mas já provoca polêmica. A intenção do TCM é transformar três de seus atuais procuradores, que foram nomeados por indicação, em membros do futuro MP de Contas, que só deveria ter em seus quadros servidores aprovados em concurso público. A associação Nacional do Ministério Público de Contas disse que a medida poderá ser questionada no STF. As informações são do jornal O Globo.


Cartel no Metrô
O Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público paulista e iniciou ação civil pública contra 11 empresas acusadas de promover cartel para a obtenção de contratos com a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). A estatal também tornou-se ré. Proposto em dezembro passado, o processo foi aceito no dia 3 de março pelo juiz Marcos Pimentel Tamassia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transparência internacional
A Transparência Internacional, organização civil contra a corrupção, fez um apelo para que o Congresso aprove o pacote anticorrupção proposto pelo governo federal na última quarta-feira (18/3). O Planalto anunciou um pacote de sete medidas, plano prometido durante a campanha eleitoral. O projeto é apontado pela organização como um plano com várias "medidas fortes", porém com ações que já "deveriam ter sido implementadas há muito tempo". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mau gosto
O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na operação “lava jato”, disse, nessa sexta-feira (20/3), que a punição da corrupção no país é "em regra, uma piada de mau gosto". O procurador defende o aumento da pena para o crime de mínimo de quatro anos e máximo de 25. Hoje, a punição varia de dois a 12 anos de prisão. É o que informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Mais ciclovias
Juízes e servidores do Tribunal de Justiça de SP fizeram, nessa sexta (20/3), um requerimento por locais para guardar bicicletas e a instalação de vestiários com chuveiros e armários. No pedido, eles relacionam a criação de ciclovias ao uso de bikes como meio de transporte, o que chamam de "nova e saudável demanda". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Novos indícios
Investigadores da força-tarefa da operação "lava jato" encontraram novos indícios que reforçam as suspeitas de que o doleiro Alberto Youssef foi sócio oculto da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, na construção de uma usina termelétrica em Pernambuco. A usina Suape II começou a ser erguida em 2008 e ficou pronta em 2013, após investimentos de R$ 600 milhões, por um consórcio formado pela BR e duas empresas controladas indiretamente por Youssef: Ellobras e Genpower. As informações são do jornal O Globo.


Ação civil
Acionistas minoritários da Óleo e Gás Participações (OGPar, antiga OGX) entraram com uma ação civil pública na quinta-feira (19/3) contra o empresário Eike Batista, informa o jornal O Globo. Eles pedem indenização por danos patrimoniais e danos morais. A ação coletiva foi movida pela Associação dos Investidores Minoritários, que representa 80 acionistas prejudicados com a queda das ações da petroleira durante a derrocada do império X.


Rebelião em presídios
Em entrevista ao portal de notícias G1, o juiz da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar dos Santos, afirmou que a crise que se instalou nos presídios do estado com rebeliões em série durante oito dias nesta semana não tem a ver com as más condições das unidades prisionais. "Os presos têm muitos motivos para se rebelar. Mas essa onda de motins não foi por nenhum desses motivos. Foi para eles mostrarem quem realmente manda", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2015, 11h56

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