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Estado de inconstitucionaldade

Situação carcerária exige do Supremo uma resposta célere e eficaz

Por  e 

Os problemas do sistema prisional brasileiro são conhecidos: superlotação, violência, ausência de saneamento, doenças e criminalidade organizada estão presentes em quase todos os ambientes de privação de liberdade do país. A manutenção desse sistema institucionalizado de violações de direitos se dá por equívocos de cada um dos poderes democráticos e pela sociedade como um todo. Alguns deles se originam da alta cúpula do Judiciário. O adiamento da votação da proposta de súmula vinculante 57 — que trata da progressão de regime fechado para o regime aberto — é um desses casos.

O papel do poder Judiciário é crucial para garantir direitos, ainda que eles não pareçam convenientes para parte da população. Ainda que a sociedade ignore de modo geral o problema do cárcere como uma questão geral e em resposta o Legislativo amplie os tipos penais e aumente penas, e o Executivo invista muito mais em repressão do que na prevenção de crimes, cabe ao Judiciário tentar romper com esse ciclo de inércia e violência. Porém muitas vezes o Judiciário tem contribuído com o agravamento da situação, já que em geral o abuso de força policial não é responsabilizado, utiliza-se a prisão provisória de forma indiscriminada (ao invés de aplicar medias cautelares) e, especialmente, deixa-se de aplicar súmulas e precedentes de tribunais superiores sem maiores justificativas.

Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm fixado há anos que os condenados que tiverem preenchido os requisitos para migrar do regime fechado para o semi-aberto poderão usufruir do regime aberto caso não existam vagas em estabelecimento prisional adequado para o regime semi-aberto. No mesmo sentido, os condenados inicialmente a regime semi aberto devem ir para o regime aberto e não para o fechado. Mesmo se tratando de uma orientação clara e que visa garantir que ninguém esteja sujeito a um regime mais grave do que aquele imposto na sentença, os juízes e tribunais tendem a ignorá-la. É por este motivo que o Defensor Público-Geral Federal propôs ao STF, em 2011, que esse entendimento fosse aprovado como enunciado de súmula vinculante.

Após quase quatro anos a proposta foi levada para julgamento no Plenário, mas a votação foi suspensa pelo pedido de vista do ministro Roberto Barroso, com a justificativa de apreciá-la após julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral sobre o mesmo tema. No debate que os ministros travaram, deixou-se de analisar o que era de responsabilidade do Judiciário para imiscuir-se nas tarefas dos outros. Ao invés de decidir de forma célere a regra para impedir que presos cumpram pena em regime mais gravoso, dando um recado claro às instâncias judiciárias inferiores, preferiu debater os custos de medidas alternativas, como as tornozeleiras eletrônicas e “medidas mais amplas sobre o sistema prisional”. Não é ruim que o Judiciário seja um espaço para a resolução de problemas complexos, como são as políticas criminais, mas desde que promova a interlocução entre os diferentes atores institucionais. Isolado, poderá pouco.

Caso este tema não retorne em breve e não tenha solução mais ampla do que oferecida pela proposta de súmula vinculante 57, a nobre intenção terá favorecido a continuidade de um “estado de inconstitucionalidade” em nossas prisões. Parte essencial de sua função é dar respostas adequadas quando solicitado, as mais justas possíveis e de forma célere. O julgamento foi adiado e todos aqueles inconstitucionalmente privados de liberdade em regime mais gravoso permanecem como estão. Ao calçar os sapatos dos administradores, deixou de oferecer justiça.

Rubens Glezer é professor da FGV Direito SP e Coordenador do Supremo em Pauta.

Eloísa Machado de Almeida é coordenadora do projeto Supremo em Pauta da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 7h50

Comentários de leitores

2 comentários

encruzilhada

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O que ocorre é que os juízes de primeira instância se vêem diante do dilema de aplicar as doutrinas "humanitárias", condenando a inúmeras penas alternativas, e aplicando medidas alternativas igualmente inócuas e serem responsabilizados pela explosão de criminalidade em suas cidades, ou aplicar a pena de prisão e ver sua Comarca tranquila. Simples assim. As ditas penas alternativas são falacias, as medidas alternativas como fiança igualmente não servem para quase nada no combate à criminalidade, ao contrário só faz crescer o sentimento de impunidade.

Matéria do portal do CNJ

isabel (Advogado Assalariado)

do blog do juiz Rosivaldo Toscano : " Em 2013, o conselho Nacional de Justiça- CNJ- realizou um mutirão carcerário no Rio Grande do Norte. O ministro Joaquim Barbosa, que presidia o STF e o CNJ, em louvável iniciativa, foi pessoalmente verificar as condições dos estabelecimentos prisionais potiguares. Segundo ele, tal sistema prisional era "muito desumano" e "caótico". Matéria do Portal do CNJ descreve o cenário.... "
Portanto, Suas Excelências sabem perfeitamente que o Pacto de São José da Costa Rica, que define que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados " subscrito pelo Brasil, e que portanto , o obriga sob as normas de Direito Internacional está sendo desrespeitado.
Mais uma vez, se espera, somente que se cumpra o Direito.

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