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Falta de isonomia

Lei das medidas cautelares à prisão foi esquecida na lava jato

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Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, surge uma nova perspectiva sobre as prisões no Brasil, trazendo ao arcabouço legislativo medidas cautelares diversas. Naquela época, a comunidade jurídica ficou em polvorosa e enxergou ali a possibilidade de deixar no passado as prisões ilegais e excessivas, que deveriam ser substituídas, então, pelas cautelares, aplicadas isolada ou cumulativamente.

A inovação legislativa trouxe alternativas à prisão. Dentre elas, a sua substituição pelo comparecimento periódico ao juízo, a proibição de frequentar determinados lugares e de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar noturno, a suspensão das atividades de natureza econômica ou financeira — quando houvesse risco de sua utilização para a prática de infrações penais —, a fiança e o uso de tornozeleira eletrônica, para fiscalizar o cumprimento das medidas.

Desde 2011, o que se viu foi uma evolução e magistrados aplicando as medidas cotidianamente, deixando de aplicá-las somente em casos extremos, quando, por exemplo, os agentes criminosos voltassem a delinquir ou atrapalhassem efetivamente a instrução criminal, como em caso de coação a testemunhas, destruição de provas ou fuga. No mais, passaram a ser aplicadas as medidas cautelares diversas da prisão e, na grande maioria dos casos, com enorme sucesso. Isso se mostrou eficaz ao acusado, ao processo e ao Estado Democrático de Direito, que encontrou alternativas para a custódia cautelar que atingiam naquele ano 217,1 mil presos de um total de 514,7 mil, segundo o Departamento Penitenciário Nacional. Isso sem falar na economia para o Estado.

Muito bem, mas no caso "lava jato"o que parece é que se esqueceram da Lei 12.403/11, pois atiraram ao cárcere pessoas num processo digno de Estado de Exceção (em que se nega até a produção de provas, como veiculado pela imprensa), negando-se peremptoriamente a aplicação das mencionadas medidas alternativas. Registre-se que muitos dos hoje presos apresentaram-se espontaneamente para que fosse dado o cumprimento das ordens de prisão.

Parte daqueles, inicialmente custodiados, beneficiaram-se com delações premiadas e se viram livres das grades. Já outros, continuam encarcerados pura e simplesmente porque, aparentemente, não cederam. Onde está a isonomia tão propagada na Carta Magna?

Qual o sentido das medidas cautelares de prisão neste caso, que não sugestionar a confissão e a delação? Falácia quem nega isso, inclusive porque já foi usado pela acusação para justificar a manutenção de prisões.  Quanto à delação, lembre-se que deve ser realizada voluntariamente pelo acusado e não porque está encarcerado e constrangido psicologicamente — este é o termo da Lei.

E o que falar daqueles que eventualmente são agraciados com recompensas dadas pelo Estado, como noticiado pela imprensa no caso de um dos beneficiados? Neste ou naquele caso, parece inválido e nulo o processo de delação.

Lembro aqui de um caso ocorrido na América do Norte, exemplo de outros tantos, em que o réu para se safar da acusação fez um “acordo de colaboração premiada” e mandou ao cárcere por 13 anos a fio pessoa inocente. Neste caso, uma mãe acusada injustamente de estrangular a própria filha. O autor do crime, o tal delator, continuou estuprando e matando enquanto a mãe, inocente, cumpria a pena do criminoso. Hoje ele está preso por outro estupro.

Portanto, qual o sentido de manter pessoas presas por meses, negando a elas o direito de aplicação da Lei 12.403/2011, tão eficaz em tantos outros casos no Brasil? Talvez estejamos diante de um caso que busca punir antecipadamente, que é o único fim efetivo obtido com a manutenção da pena antes do trânsito em julgado, salvo em casos excepcionais e que não se aplica a Lei das Medidas Cautelares Diversas da Prisão.

 é advogado e sócio do escritório San Juan Araujo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2015, 6h11

Comentários de leitores

7 comentários

blá, blá, blá...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os "cumpanheiros" sempre na mesma regra: repetir mentiras para ver se viram verdades.

Prisão cautelar somente para pobre?

Professor Edson (Professor)

Todas as prisões estão bem fundamentadas inclusive foram mantidas pelo STJ e pelo Supremo, alguns foram soltos outros estão sob medidas cautelares, não vamos desvirtuar as coisas, num país que tem quase 300 mil pessoas presas sem julgamento me parece risivel alegar que para esses ai as prisões são ilegais.

Mas estamos exatamente diante das exceções

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A alienação de bens para filhos, netos e amantes, em plena fase de detonação da operação em questão (LAVA JATO) está a indicar mais do que simples suspeita de delapidação do patrimônio, como pudemos presenciar da lavra do ex-diretor ladrão, Nestor Ceveró, por exemplo. A existência inconteste de contas em paraísos fiscais, por parte de quase todos os envolvidos (senão de todos) justifica a prisão para evitar que manipulem esses valores. As empresas internacionais abertas para lavagem de dinheiro, idem. A indicação (quase certa) de que estrangeiros estão ligados a esses roubadores, faz presumir uma possível fuga para outros países, onde teriam acolhida por parte dos co-autores. Enfim, todas as evidências militam contra os empreiteiros, intermediários e outros ainda nas sombras, a justificar plenamente os decretos prisionais preventivos, o que não se justifica, por óbvio, aos olhos dos seus "defensores", ordinários ou excepcionais (sentados nos gabinetes do poder em Brasília). De resto, nada mais justo do que as segregações decretadas pelo Juiz Moro.

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