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Judiciário Leis Lei elaborada para proteger juízes fere princípios constitucionais Foi publicada dia 25 de julho a Lei 12.694/2012, que versa sobre diversas questões relacionadas aos processos e procedimentos que...
Criminal Leis Guilherme Araujo: Em novo Código Penal, vida começa por vontade da mãe O crime de aborto, como qualquer crime, não resulta só de seu conceito, mas depende também da construção social de...
