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"Lava jato"

MPF nega que usa prisão para forçar acordos de delação premiada

O Ministério Público Federal negou que esteja fazendo da prisão um meio para forçar os investigados na operação “lava jato” a assinarem acordos de delação premiada. Por meio de nota divulgada neste domingo (1/3), o MPF afirma que dos 13 acordos de colaboração celebrados, 11 foram feitos com pessoas soltas. Os outros dois foram “com presos que continuam presos”. “De modo que está desconectado da realidade o argumento de que prisões são feitas para forçar pessoas a acordos”, diz o MPF na nota.

Na manifestação, o órgão também afirma que reconhece a competência da Controladoria-Geral da União para firmar acordos de leniência. Contudo, acredita que a forma como o procedimento está sendo conduzido pode trazer prejuízos ao interesse público.

O MPF diz que os acordos de leniência, assim como os acordos de colaboração, só podem ser celebrados quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: o reconhecimento de culpa, ressarcimento ainda que parcial do dano e indicação de fatos e provas novos.

“O MPF não se opõe a um acordo de leniência que cumpra os requisitos legais. Contudo, diante das circunstâncias do caso, parece inviável que a CGU analise se os requisitos estão sendo atendidos”, afirma.

Confira abaixo a íntegra da nota do Ministério Público Federal:

Nota à imprensa

Em relação à matéria publicada no jornal Valor no dia 27 de fevereiro tratando de acordos de leniência, o MPF esclarece:

O MPF reconhece a competência da CGU para realizar acordos de leniência e pretende caminhar em harmonia com os demais órgãos e poderes da União, conforme ressaltado em recente reunião com o Tribunal de Contas. Contudo, entende o MPF que, a depender do modo de celebração desse tipo de acordo, ele pode ser prejudicial ao interesse público.

O Ministério Público Federal entende que acordos de leniência, assim como os acordos de colaboração, só podem ser celebrados quando estiverem presentes três requisitos cumulativos: reconhecimento de culpa; ressarcimento, ainda que parcial do dano; e indicação de fatos e provas novos.

Sendo necessária a comunicação de fatos novos e a entrega de novas provas sobre crimes, e estando a investigação dos fatos criminosos sendo desenvolvida, em parte, sob sigilo, é possível que a CGU tome, como novos, fatos e provas apresentados pela empresa que já estejam informados e comprovados na investigação.

A análise de conveniência dos acordos passa pela análise da relevância dos fatos e provas informados diante dos atos praticados pela empresa e em relação aos quais ela pede leniência, bem como diante do que já está comprovado na investigação, englobando fatos públicos e sob sigilo.

O MPF não se opõe a um acordo de leniência que cumpra os requisitos legais. Contudo, diante das circunstâncias do caso, parece inviável que a CGU analise se os requisitos estão sendo atendidos.

Dos 13 acordos de colaboração celebrados no âmbito da investigação da Lava Jato, 11 foram feitos com pessoas soltas e os dois restantes foram feitos com presos que continuaram presos, de modo que está desconectado da realidade o argumento de que prisões são feitas para forçar pessoas a acordos.

Embora legítima a preocupação do governo com consequências econômicas e sociais, a maior preocupação deve ser com as consequências econômicas e sociais da corrupção praticada e em desenvolvimento — lembrando que houve práticas corruptas recém descobertas que ocorreram até dezembro de 2014. Conforme a experiência internacional demonstra, quanto menor a corrupção na sociedade, melhores são as condições para o desenvolvimento econômico e social.

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria Geral da República

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2015, 17h00

Comentários de leitores

4 comentários

A única preocupação do governo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O governo (leia-se, Presidente(s) da República) LULA E DILMA, para quem essa negociata "NUNCA FOI SURPRESA", já que tiveram suas campanhas presidenciais financiadas, em boa parte, com o dinheiro sujo POR ELAS INJETADO, tem, hoje, como única preocupação a saúde financeira dessas mesmas empresas envolvidas e estão pouco se lixando com o impacto social de eventuais demissões de funcionários. Se a questão social fosse realmente prioritária, eles teriam evitado a própria CORRUPÇÃO que sangrou o povo brasileiro, via da Estatal. Na verdade estão preocupados consigo mesmos e o 'fiofó' agora está na mão por saberem que, se não "ALIVIAREM" para as empreiteiras, através desse IRRESPONSÁVEL pacto de leniência, firmado com a CGU, usando inclusive dinheiro do BNDES para isso, se preciso for, em breve seus nomes estarão mais escancarados do que bumbum de madrinha de bateria em desfile de escola de samba carioca. Ingenuidade exponencial achar que os "petralhas" que nos governam estejam ligando para alguma outra coisa que não a proteção própria e dos escusos interesses que os movem.

nota à imprensa?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O MPF deve se preocupar com outros fatos: Governo planeja pacote para socorrer empreiteiras suspeitas (http://diariopenedense.com.br/2015/03/02/governo-planeja-pacote-para-socorrer-empreiteiras-suspeitas/). "Numa tentativa de socorrer empreiteiras acusadas de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobrás, o governo tomará uma série de iniciativas com potencial para acalmar os empresários presos na Operação Lava Jato. O esforço passa por liberar empréstimos de bancos públicos e verbas orçamentárias, além de acelerar acordos de leniência via Controladoria-Geral da União, seguindo discurso da presidente Dilma Rousseff de que empresas não podem ser punidas, mas, sim, seus malfeitores."

Quem manda na justiça brasileira?

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

O Brasil é um dos poucos países do mundo que a atividade dos membros do Ministério Público não tem limites e por isso eventuais abusos não são responsabilizados.

Há necessidade de o Congresso Nacional atualizar a legislação relativa a responsabilidades dos membros do Ministério Público proporcionando às vítimas de eventuais abusos ministeriais meios de reparação e adequada responsabilização de promotores e procuradores, pois a sociedade brasileira não mais compactua com a cultura da impunidade, menos ainda a impunidade de eventuais abusos cometidos por membros do Ministério Público.

Se de fato está havendo abusos na denominada "delação premiada" revela-se muito pouco apenas a divulgação pela imprensa, pois necessária a devida instauração das investigações pertinentes perante os órgãos de fiscalização e eventual punição de membros do Ministério Público. E se tais órgãos não estão responsabilizando adequadamente, cabe ao Congresso Nacional atualizar a legislação contra eventuais omissões e impunidades que não são mais admissíveis no Brasil. Atualmente, a reação a eventuais abusos do Ministério Público não vão além de uma publicação jornalística que é muito pouco para o que está sendo divulgado quase que diariamente.

Se aparentemente a justiça brasileira não está mais tendo condições de impor limites a eventuais abusos do Ministério Público, cabe à sociedade e aos parlamentares tomarem as medidas necessárias, sobretudo legislativas, para que não mais prevaleça a cultura da impunidade.

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