Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tarefas diferentes

OAB-SP diz defender sigilo profissional, não empreiteira citada na "lava jato"

Depois que a Polícia Federal apreendeu cópias de documentos de advogados na operação “lava jato”, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota declarando defender as prerrogativas profissionais da classe. Na última sexta-feira (19/6), a revista Consultor Jurídico revelou que os mandados de busca e apreensão na Odebrecht atingiram três diretores de empresas do grupo que têm a carteira da OAB.

A nota da OAB-SP afirma que um membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas acompanhou a busca para proteger os direitos da categoria, “eventualmente violadas”. Airton Martins da Costa inclusive assinou uma petição dirigida ao juiz federal Sergio Fernando Moro, apontando que ao menos dois diretores são a ponte entre a Odebrecht e o escritório Cavalcanti & Arruda Botelho Advogados.

“Em nada a atuação deste plantonista destacado pela Ordem tem vínculo com a defesa da empresa ou de pessoas investigadas”, diz o texto. A OAB-SP afirma ainda que apresentará pedidos “em função do episódio citado”, sem citar o tipo de estratégia.

Leia a íntegra da nota:

Diante dos fatos noticiados após o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão em escritórios de empresas, na sexta-feira (19/06), no âmbito da Operação Lava Jato, a OAB SP esclarece:

1 - Como estabelecido por Lei Federal, os documentos contidos em escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos de qualquer empresa são protegidos por sigilo que os torna invioláveis, até mesmo por mandado judicial, salvo quando o advogado é o alvo da investigação ou a ele é imputado o crime que se apura;

2 - Como sucede em todos os casos referentes à execução de ordem de busca e apreensão em locais de trabalho de advogados, a OAB é acionada por exigência da lei. No caso específico, o membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP que foi ao escritório de uma das empresas alvo das buscas, lá esteve na condição de proteger as prerrogativas profissionais de advogados, eventualmente violadas. Em nada a atuação deste plantonista destacado pela Ordem tem vínculo com a defesa da empresa ou de pessoas investigadas;

3 - Quando chegaram ao Departamento Jurídico da Empresa, os agentes que cumpriam o mandado de busca e apreensão consultaram o juiz que acompanha a Operação Lava Jato e receberam nova orientação. Determinou a autoridade judiciária que fossem separados os e-mails de caráter profissional dos advogados daqueles de caráter corporativo, coletando apenas os últimos. Como o grande volume de mensagens impossibilitou a triagem no local, a integralidade foi extraída e lacrada para posterior deliberação do juiz;

4 - Ao defender as prerrogativas profissionais da advocacia a OAB SP coloca-se a favor da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das garantias constitucionais, em nada buscando prejudicar ou obstruir o avanço de investigações de casos de corrupção e outros crimes. Os pedidos que a OAB SP apresentou e apresentará, em função do episódio citado, não têm vinculação com o objeto da operação policial em curso. O que pretende a OAB SP é apenas o estrito e fiel cumprimento da lei.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2015, 20h20

Comentários de leitores

4 comentários

Ao Rogério Maestri (Engenheiro)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

A sua compreensão é irretocável.
Primeiro: a OAB, principalmente em algumas seccionais, deixou de ser guiada por ícones (e modelos a serem seguidos) da Advocacia. A "politiquinha" tomou conta da entidade. Basta ver que a OAB age como verdadeiro "sindicatozinho". Se ainda fosse no mesmo nível de Sindicato das Indústrias...
Segundo: como os grandes nomes da Advocacia deixaram a OAB, ela tem servido de "trampolim do sucesso" para alguns. Interessa é o cartão de visita da OAB.
Terceiro: em sua época, a "boa inveja" representava um certo "respeito" sobre algo bem visto ou até almejado - eu, particularmente, respeito muito as atividades de Engenheiros! Hoje, a "igualdade rasteira" é a tônica. Em vez elevar o nível, a "moderna igualdade brasileira" determina o rebaixamento geral. E tal "igualdade" abre espaço para a "força dos bárbaros".
Quarto: em razão do rebaixamento geral do nível do nosso Povo - aliado ao distanciamento dos ícones da Advocacia em relação à OAB -, o nosso "sindicatozinho" tem de "agradar geral"... Se não for assim, os nossos "representantes" perdem o cartão de visitas da OAB.
No passado, os "Engenheiros do Direito" criaram os Atos Institucionais. Hoje, os atuais operadores do direito não são capazes de questionar a aplicação equivocada da lei.
Se olharmos atentamente (e não sou contra a penalização de corruptos e corruptores, não!), estamos presenciando algumas situações de exceção em pleno Regime Democrático de Direito. Todavia, a contestação é externada por alguns poucos, em páginas de jornais.
E a OAB? As eleições se aproximam e parece que nada vai mudar... Ademais, se o Exame de Ordem tiver fim, corremos o risco de ver Advogado votar mirando a sua inclusão no "Bolsa Família".

Ao engº rogério maestri

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como a sua pergunta foi aberta á toda classe e à OAB e, sendo eu um dos integrantes dela - da classe- embora sem procuração e intenção de defendê-la e muito menos a OAB (até porque não seria o caso) ouso responder a sua indagação, sob o estrito entendimento PESSOAL, PARTICULAR E PONTUAL sobre esse caso. Estando os tais documentos guardados/arquivados dentro de Deptº Jurídico da empresa investigada, entendo que nenhuma violação foi cometida. Como é sabido, e o indagante talvez desconheça apenas por não pertencer aos quadros da advocacia, jurídicos de empresas não guardam relação com os seus profissionais de direito (advogados). São departamentos com esse nome mas sob a supervisão direta e exclusiva da empresa, ainda que exercida via de advogado, dela funcionário. Essa circunstância é que define a questão, sob o enfoque de eventual violação das prerrogativas do causídico (assim considerado aquele que milita em seu escritório, para empresas ou não). Portanto, um Departamento jurídico existente dentro de uma empresa, só a ela diz respeito e a invocação de eventual sigilo, sob hipótese violado, também só a ela poderá aproveitar. Não vejo como nem por quê a OAB poderia assumir essa 'bronca" falando em nome de eventuais prerrogativas de advogados, quando A EMPRESA é que foi visitada pela polícia e A EMPRESA é quem teve documentos apreendidos, no SEU jurídico, o que é irrelevante por não se tratar do escritório da pessoa física do advogado (este sim amparado legalmente em s/s prerrogativas). Destarte, s.m.j., acho que n/ deve se desiludir com a classe dos advogados, por esse simples episódio, que continua combativa e atuante, com ou sem a ajuda da OAB. Lembre-se: Ela veio depois de nós e só existe por nossa causa.

Não entendi o esclarecimento.

PAULO FRANCIS (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o escritório é dentro da empresa, o que sugere a nota, ele não é inviolável, salvo melhor juízo.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/07/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.