Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casa do povo

STF libera a presença do público durante as votações sobre a maioridade penal

Ministra Cármen Lúcia ainda permitiu limite no número de pessoas

As sessões de votação que tratam da redução da maioridade penal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 poderão ser acompanhadas pelo público. A decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, relatora do Habeas Corpus (HC) 128.883. A próxima votação do tema ocorrerá no dia 30 de junho.

A ação foi movida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negar o acesso do público às galerias do plenário durante as votações. De acordo com a decisão da ministra, a polícia legislativa poderá restringir o acesso a determinado número de pessoas, por razões de segurança, mas não poderá impedir os estudantes de entrar na Casa.

No último dia 10, a sessão da Comissão Especial que analisa a PEC foi marcada por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a polícia legislativa. Diante de insultos verbais entre deputados contra e a favor da proposta e da resistência dos jovens em deixar o plenário da comissão, os policiais legislativos usaram spray de pimenta contra os manifestantes. A reunião foi retomada em outro plenário da Câmara, a portas fechadas.

A UNE e a UBES alegaram que foram “violentamente reprimidas pelos agentes da Polícia Legislativa, sob ordens da Presidência da Câmara, que pretende lhes negar o acesso à galeria do Plenário, para que não possam se expressar contrários à redução da maioridade penal e, consequentemente, convencer os legisladores presentes na votação dos malefícios de tal mudança”.

Ao conceder a liminar, a relatora do HC afirmou que as circunstâncias expostas corroboram a concessão do recurso. Cármen Lúcia ressaltou que a Polícia Legislativa também terá o poder de retirar os presentes que apresentem “condutas nocivas à atividade legislativa e ao desenvolvimento regular e livre dos trabalhos das Casas Legislativas”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2015, 21h55

Comentários de leitores

3 comentários

A pergunta que não quer calar

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É preciso que se pergunte, antes, a esses "estudantes" duas coisas:

1º) Se eles sabem o que é maioridade e menoridade penal
2º) Se eles sabem do que tratará a votação da qual querem participar.

Não é por nada não mas da última vez que esses jovens "estudantes brasileiros" saíram as ruas para tratar de assunto sério "impedimento do Collor", só tinham certeza de uma coisa: estavam com a cara pintada de verde e amarelo (mas também desconheciam o "por quê" do verde e do amarelo necessariamente).

"BRASIL: PÁTRIA EDUCADORA" , além de subdesenvolvida, corrupta, acéfala, incompetente, desigual, miserável, caótica, desacreditada, sofrida e ignorante.

zoar!

Luiz Antonio Rodrigues (Comerciante)

os "progressistas"do stf quando autorizam o"povo"(leia-se: pseudo-estudantes esquerdistas e gente de um determinado partido bem conhecido) só querem zoar a votação que, por incrível que pareça, tem mais de 80% de apoio da população pelo rebaixamento da idade penal!
só quem sofre as consequências das ações dos "anjinhos"de menos de 18 anos (já que não têm inúmeros seguranças à disposição) é que sabe da periculosidade desses menores!!

é isso aí ministra

Professor Edson (Professor)

Libere a massa paga contraria pra xingar, tumultuar e agredir nessa votação, esta tudo de cabeça pra baixo mesmo.

Comentários encerrados em 30/06/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.