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Abuso de poder

Cardozo defende participação de empresas investigadas em licitação

Se uma empresa não foi condenada pela Justiça, o governo não pode barrar sua participação em licitações pelo fato dela estar sendo investigada por corrupção. A opinião é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que neste sábado (20/6) defendeu o posicionamento do governo que não impediu as empreiteiras investigadas na operação "lava jato" (que apura um esquema de cartel e corrupção na Petrobras) de participar de nova licitações, inclusive da segunda etapa do Plano de Investimento em Logística (PIL 2), lançado no dia 9 de junho.

Segundo o ministro, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, qualquer decisão governamental ou administrativa de impedir a participação das empresas investigadas sem que se instaure, ou que se tenha concluído, um processo que assegure ampla defesa é inconstitucional e ilegal, podendo ser classificado como abuso de poder.

Apesar de não citar o nome do juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da "lava jato" na Justiça Federal do Paraná. Ao fundamentar o pedido de prisão preventiva dos executivos da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, Moro registrou que há notícias de continuidade das práticas de cartel e de propinas pelas empresas investigadas na "lava jato". Segundo Moro, o fato de as empreiteiras não terem sido proibidas de contratar com outras entidades da Administração Pública gera um "risco de reiteração das práticas corruptas".

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2015, 17h08

Comentários de leitores

3 comentários

Empresários roubaram a si mesmos?

kiria (Corretor de Imóveis)

Se já há acordo de delação e devolução pelo menos de pequena parte do roubo,isso a mim parece muito mais do que um indicio.Alegar que as empresas como pessoa jurídica não assaltaram ninguém é outra falácia pois tudo foi maquinado entre governo federal e proprietários dessas empresas.Dizer que os funcionários não tem culpa,realmente não tem e com certeza serão empregados em outras empresas talvez menores porque possuem now hall na área e serão extremamente importantes para elas participarem em licitações e surgir uma renovação honesta na prestação de serviços.O que se apreende dessa fala do Ministro é mais uma vez o desejo do Poder e para isso tem que preservar a quadrilha que nos roubou e continua a roubar.INDECÊNCIA!

Assim a coisa não anda...

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

Como moralizar a administração pública se não há vedação de participação de empresas com fortes indícios de participação na formação de cartel e corrupção? Por que raios a administração, através da respectiva comissão de licitação da Lei 8.666, poderia debruçar-se nos indícios de crimes cometidos por tais empresas, para assim verificar se estão aptas ou não a participar do certame? Assim a coisa não anda, e o Brasil vai continuar sendo essa república de palhaços (cidadãos de bem), pagadores de impostos exorbitantes e serviços públicos ridículos. Não basta ser honesto, tem que PARECER ser honesto.

Igualdade de tratamento

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Parece ter razão o Min. Cardozo. As empresas, como instituições, que não se confunde com os administradores e sócios, deve passar pelo regular devido processo legal, para, ser for o caso, serem punidas.
A rigor, a Petrobrás, que é a empresa causadora de toda essa celeuma e centro da corrupção, há muito deveria ter sido caçada as licenças e concessões públicas dadas a esse elefante branco e enlameado.

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