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Recurso repetitivo

STJ vai decidir se teles respondem por complementação de ações da Telebras

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de dois recursos repetitivos (REsp 1.499.294 e REsp 1.408.057) que irão discutir se as empresas que incorporaram a Telebras respondem pelas ações de complementação assinadas na Telebras. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 910.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. "Cumpre analisar se seria possível estabelecer um entendimento uniforme, aplicável a todas as empresas de telefonia que se originaram do antigo sistema Telebras de modo a resolver também multiplicidade de recursos oriundos de outros estado", justificou o ministro.

Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.499.294
REsp 1.408.057

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2015, 18h28

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