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Poderes de adulto

Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

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A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária.

Pierpaolo Cruz Bottini aponta que redução acaba com proteções do ECA.
STF

Essa é a opinião de juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA.

Com isso, as infrações penais e administrativas elencadas no Título VII do ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra maiores de 16 anos. Além da produção e venda de pornografia (artigos 240 a 241-E do ECA) e da venda de bebidas (artigo 243), também não seria mais possível punir quem submetesse adolescente dessa faixa etária a vexame ou constrangimento (artigo 232), promovesse o seu envio ao exterior para obter lucro (artigo 239), lhe fornecesse arma ou fogos de artifício (artigos 242 e 244) ou hospedasse-o em motel (artigo 250).

O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse essa conduta com jovens de 16 e 17 anos. Nesse caso, a pessoa deveria responder por favorecimento à prostituição (artigo 228 do CP), que tem penas menores quando envolve somente adultos (reclusão de dois a cinco anos — contra reclusão de quatro a dez).

Morais da Rosa aponta que redução só para crimes hediondos não se sustenta.
Reprodução

O juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa também aponta que o crime de corrupção de menores (244-A do ECA) ficaria incoerente. Segundo ele, não faz sentido que um maior de 16 anos possa ser tanto autor quanto objeto de um delito que se destina a proteger a infância e a adolescência.

Além disso, o professor lembra que, caso a diminuição seja aprovada, um adolescente de 16 que tiver uma relação sexual com um de 13 comete estupro de vulnerável, sujeito a reclusão de oito a 15 anos. 

Redução seletiva
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/6), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para casos em que forem cometidos crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto agora segue para votação no plenário da casa.

Redução para alguns crimes é "aberração jurídica", diz Almeida Guilherme.

Juristas ouvidos pela ConJur foram unânimes em criticar essa redução seletiva. Para o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Walter de Almeida Guilherme, “isso é uma verdadeira aberração jurídica”. A seu ver, se um maior de 16 tem capacidade de entender a gravidade de um homicídio ou de um roubo qualificado e as consequências que eles acarretam, ele também compreende a gravidade de um furto ou incêndio. De acordo com Almeida Guilherme, ou se faz a redução da maioridade para todos os crimes ou não se faz nada.

Na opinião de Bottini, essa diferenciação de responsabilidade fere o princípio da igualdade. Por causa dessa violação, a emenda constitucional que a instituísse poderia ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Já Morais da Rosa afirma que a diminuição da maioridade apenas para crimes hediondos “não se sustenta do ponto de vista lógico”, e classifica a medida de “populismo penal”. O juiz também entende que projeto contraria a igualdade e aponta mais um argumento para questionar a constitucionalidade da PEC 171/93: o que de que o artigo 228 da Constituição Federal (que estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos) é uma cláusula pétrea, e não poderia ser modificado devido ao princípio da proibição do retrocesso social. A única forma de alterar seu conteúdo seria via Assembleia Constituinte.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2015, 7h26

Comentários de leitores

38 comentários

Onde está a dificuldade?

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

Não entendo o "jurista" brasileiro.

Uma coisa é a redução da maioridade penal para atos praticados PELO adolescente.
Outra coisa completamente diferente é a proteção de atos CONTRA o adolescente, como a venda de álcool, por exemplo.
Veja que em outros países álcool só é liberado para maiores de 21 anos, podem dirigir e votar aos 16 e serem responsabilizados penalmente aos 18.
Tudo é questão de aplicabilidade da lei.
Os argumentos lixosos esposados por aí são gritantes e sem qualquer fundamentação.
Eu não sou contra a redução em si, o problema é estrutural. Brasil não tem capacidade nem estrutura para manter o nível dos presídios, daí o porquê (eu ainda) ser contra.
A ideia é boa, mas não agora...

O CP define o inimputável, e o ECA define quem é protegido!

Gabriel B.D. Falcão (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Uma coisa não se confunde com a outra.
Não é em razão da imputabilidade ser estendida aos menores de 18 anos e maior de 16, que o ECA não protegerá os menores de 18 anos!
O autor, por falta de técnica ou por burrice mesmo, igualou sujeito ativo e passivo das infrações penais.
Ainda bem que há grandes chances da maioridade penal ser reduzida, e vamos poder "atirar na cara" desse pessoal contrário à redução, que a minoria tem que se curvar à maioria, e isso é democracia.

Esclarecimento ao J.Koffler - Cientista Jurídico-Social

Raquel Farias (Outros)

Não é verdade que "a maioridade penal está fixada assim: Inglaterra (10 anos), Escócia e Holanda (12), França (13), Itália e Alemanha (14), Dinamarca (15)", embora muita gente esteja espalhando essa falsa informação por desconhecimento ou má intenção.
Fui pesquisar quando vi um post com essa desinformação pela 1a vez, pq me pareceu louco que a Inglaterra prendesse criancinhas de 10 anos.
Encontrei esse quadro comparativo divulgado pelo MP do PR http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323
O que se usa aí é pegar a idade de responsabilização penal juvenil (que aqui é de 12 ANOS) e divulgar como se fosse a maioridade penal para responsabilização como adultos.

Para quem não tiver tempo de abrir o link, segue abaixo as infos referentes a alguns dos países citados pelo professor:
- Alemanha:
Responsabilidade penal juvenil: 14
Responsabilidade penal de adultos - 18/21: De 18 a 21 anos o sistema alemão admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo após os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justiça juvenil.

Inglaterra e Países de Gales
Juvenil:10/15 *
Adultos:
18/21 Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15. entre 10 e 14 anos existe a categoria Child, e de 14 a 18 Young Person, para a qual há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das aplicadas aos adultos. De 18 a 21 anos, há também atenuação das penas aplicadas.
Escócia 8/16 16/21Também se adota, como na Alemanha, o sistema de jovens adultos. Até os 21 anos de idade podem ser aplicadas as regras da justiça juvenil.

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