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Punição como solução

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos

Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). A PEC foi aprovada na noite desta quarta-feira (17/6), quando a comissão seguiu o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6. 

De acordo com o texto aprovado, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. O projeto deve ainda passar pela Câmara para depois ser levado à votação no Senado.

A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião. O novo parecer não prevê a necessidade de o Ministério Público analisar cada caso, como previa projeto que deu base a PEC 171. 

Foram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB se manifestaram contrário ao projeto.

Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

O diretor para as Américas da Human Rights Watch, Daniel Wilkinson, lamentou a decisão dos parlamentares. “O voto da comissão é muito decepcionante. Se for aprovada, a emenda será um grande retrocesso para a proteção dos direitos das crianças no Brasil e só servirá para colocar em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade", disse. Segundo ele, estudos norte-americanos mostram "processar e julgar adolescentes como adultos só aumenta as chances de cometerem novos crimes após sua libertação”.

Diretor da Faculdade de Direito da universidade Mackenzie, o professor José Francisco Siqueira Neto também é contra a medida por atingir de cláusula pétrea da Constituição e violar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da qual o Brasil é signatário. “Prender os jovens em presídio comum é perdê-los definitivamente”, comenta Siqueira Neto, para quem as fundações que recebem menores têm mais condições de recuperá-los para o convívio social.

Para o advogado Daniel Gerber, do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, a pressa para a aprovação do projeto reflete a falta de debate e reflexão sobre o assunto. "As alterações minimizam o dano de se estender a responsabilidade penal aos menores. Entretanto, desmascara a pressa e a falta de zelo que motivam a análise do projeto, algo feito exclusivamente para saciar a opinião pública, e que, na prática, vai incrementar a violência já existente", disse. 

Torcida
O resultado foi comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Os manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, gritaram palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Já os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”. O departamento de Polícia Legislativa precisou atuar para enfrentar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2015, 20h38

Comentários de leitores

19 comentários

Questão de Política Criminal

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Primeiro tenho uma opinião cética. Tenho motivos para acreditar que a redução da maioridade penal em médio e longo prazo acabará tendo efeitos contundentes contrários aos propalados benefícios esperados. Não pela redução em si, mas por todo um conjunto de fatos.
Por outro lado, pragmaticamente, tenho fortes motivos para crer que a alteração da maioridade penal é constitucional.
O artigo 228 pode ser interpretado como simplesmente questão de política criminal. E como questão de política criminal não há como se sustentar como cláusula pétrea.
Um outro argumento jurídico dos que tentam evitar no "tapetão" a redução da maioridade penal seria o da supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos.
Vejamos o que diz um tratado específico.
DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)
"Artigo 1
Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes."
O artigo 40 do tratado internacional em tela não conflita com a Constituição.
Embora tendo motivos pessoais para ser contra a alteração a toque de caixa e no espírito de "legislação simbólica", praga dos nossos tempos, por outro lado seria muito interessante que o STF tenha deferência para com o princípio da separação dos Três Poderes, e aceite a opção de política criminal do Parlamento.
Quanto ao resto, muito provável que daqui a dez anos haja nova caça às bruxas buscando um culpado que não seja o culpado pelo fracasso de tudo.

Parabéns ao Congresso Nacional

Prætor (Outros)

As metas:
- abaixar a idade mínima de responsabilidade criminal para 16 anos;
- aumentar o prazo de internação máximo para 10 anos para os abaixo de 16 anos.
É hora de derrubar o impunitivismo assassino que se implantou no Brasil.

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Observador.. (Economista)

A Juíza riu porque é, como se diz nas Forças Armadas, "General de gabinete". Provavelmente não conhece e não se interessa em conhecer o dia a dia da polícia para compreender o que estes passam.Não há empatia e comunicação entre diversos setores do Estado brasileiro.Há o "quem pode mais".
Um Major PM/GO, ví no YOUTUBE, se mostrava indignado com as críticas à PM e não ao Judiciário.Ele tinha dados (pois era cmte.de um batalhão em região com muitos crimes) para demonstrar que a polícia, em diversos e diversos casos, havia prendido a mesma pessoa mais de 10 vezes.E estas estavam de volta às ruas por excessos de interpretações pró-liberdade, em detrimento da liberdade do cidadão.
Sinceramente....alguém se sente livre para andar em nosso país?Em qualquer lugar/dia/hora? Alguém mora em casas sem muros, portões de ferro ou com cercas elétricas?
Uma sociedade que foi aceitando ser trancafiada, aceitando teses daqueles que tem armas, seguranças, carros blindados e mecanismos variados de defesa, sem se importar que o discurso, sobre o que se deseja que a sociedade compreenda e enfrente, nunca estar em sintonia com a própria realidade do que dita regras.Aqui o Estado, através de muitos dos seus representantes, cobra aquilo que não oferece ou se protege daquilo que quer que os outros vivenciem.
Em Estados civilizados, o exemplo SEMPRE virá do topo da pirâmide.Nunca cobrarão sacrifícios de um povo civilizado, sem este povo perceber que estão todos no mesmo barco.
Daí o discurso do sangue, suor e lágrimas de Churchill ter "colado", pois era algo em comum à todos os ingleses.Ninguém foi poupado.
Aqui é " seu sangue, seu suor e suas lágrimas", enquanto alguns ficam no ar refrigerado, bem distantes da realidade alheia.

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