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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Impacto da mudança

Inglaterra vai rever cobrança de custas processuais em ações trabalhistas

A Justiça do Trabalho da Inglaterra deixou de ser gratuita há quase dois anos. Agora, um mês antes do segundo aniversário da mudança, o governo britânico anunciou que vai reavaliar a cobrança para ver se ela atingiu seu objetivo: reduzir o número de ações injustificadas e o custo para o contribuinte.

Pela tabela atual, um processo para reclamar salários atrasados custa 160 libras (R$ 765) para o empregado. Se for necessário fazer audiência, ele precisa pagar outras 250 libras (R$ 1,2 mil). Já para casos mais complexos (suspeitas de discriminação, por exemplo), a taxa para as audiências sobe para 950 libras (R$ 4,5 mil). Quem não pode pagar pode requisitar Justiça gratuita. E quem ganha a ação tem direito de que a parte vencida reembolse os gastos.

Com a revisão, o governo quer saber se os preços têm desencorajado processos infundados, mas sem impedir o acesso à Justiça. O plano é coletar dados, como a quantia arrecadada com as custas e o número de processos nos últimos dois anos, e mesclar com uma pesquisa de opinião com os jurisdicionados. Tudo deve ser posto na balança para o governo saber se a mudança foi positiva. Um relatório conclusivo deve ser divulgado no final do ano.

Enquanto isso, o maior sindicato do país, o Unison, continua brigando na Justiça contra a cobrança. A associação já perdeu na primeira e na segunda instâncias. O caso deve ser julgado pela Corte de Apelação em breve. A criação de custas para as ações trabalhistas fez parte de um pacote proposto para ajudar o Judiciário britânico a superar a crise financeira dos últimos anos.

Em abril de 2014, a conciliação prévia obrigatória, outra medida polêmica, entrou em vigor. Desde então, os trabalhadores são obrigados a tentar um acordo com o empregador, por meio de uma comissão de conciliação extrajudicial, para só depois ir aos tribunais.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2015, 12h47

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