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Solução extrajudicial

Conciliação é obrigatória na Justiça Trabalhista inglesa

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O governo da Inglaterra está empenhado em reduzir o número de ações na Justiça do Trabalho. A ideia é desonerar o bolso do contribuinte com causas desnecessárias e também liberar o peso financeiro no cofre das empresas, já sobrecarregadas com a crise econômica no país. O próximo passo da redução começou a valer nesta semana. A partir de agora, quem quiser procurar a Justiça Trabalhista precisa antes passar por uma câmara de conciliação extrajudicial.

No primeiro mês, a mediação pré-judicial ainda continua sendo opcional, para dar tempo de os jurisdicionados se adaptarem. Mas, a partir de 6 de maio, sem um certificado de conciliação prévia, a ação judicial vai ser rejeitada pelas cortes.

Esse certificado é emitido pela Advisory, Conciliation and Arbitration Service (Acas), uma ONG financiada principalmente pelo governo. Quem pretende reclamar à Justiça do Trabalho precisa primeiro passar pela Acas. Isso não significa que o jurisdicionado é obrigado a tentar a conciliação. Ele pode simplesmente procurar a Acas, informar que não tem vontade de sentar numa mesa conciliatória com seu empregador e sair de lá com o certificado necessário para recorrer aos tribunais. O mesmo vale para o empregador, que pode recusar qualquer tentativa de conciliação e preferir responder direto à Justiça.

Dados divulgados pela Acas, no entanto, mostram que o serviço de conciliação é utilizado e tem sido satisfatório para os dois lados. De acordo com a ONG, da metade de 2011 à metade de 2012, a comissão conciliatória conseguiu impedir que 21 mil disputas trabalhistas chegassem à Justiça. No período, quando a mediação ainda não era obrigatória, do total de casos levados à Acas, 78% foram resolvidos por meio de conciliação.

A ONG estimou que as empresas que conseguem chegar a um acordo com seus funcionários economizam em média 2,7 mil libras (R$ 10 mil) em gastos judiciais. Esse valor tende a ser maior hoje porque, na época, a Justiça Trabalhista ainda não cobrava custas judiciais.

O governo tornou pública a intenção de criar a conciliação prévia obrigatória no começo do ano passado, quando foi aberta consulta sobre o assunto. Poucos meses depois, foi posta em prática outra medida para reduzir o número de ações: custas processuais. Até julho de 2013, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho era gratuito. Desde então, são cobradas custas tanto do empregado como do empregador.

Pela tabela atual, um processo para reclamar salários atrasados custa 160 libras (R$ 595) para o empregado. Se for necessário fazer audiência, ele precisa pagar outras 250 libras (R$ 930). Já para casos mais complexos, por exemplo, suspeitas de discriminação, a taxa para as audiências sobe para 950 libras (R$ 3,5 mil). Quem não pode pagar pode requisitar Justiça gratuita. E quem ganha a ação tem direito de que a parte vencida reembolse os gastos.

Como a mudança ainda não completou nem um ano, não existe um balanço do seu impacto no número de ações judiciais. Recentemente, a Ordem dos Advogados da Escócia, onde a Justiça também deixou de ser gratuita, divulgou uma estimativa de que o número de ações trabalhistas caiu em cerca de 10%. De acordo com a entidade, o fim da assistência judiciária para casos trabalhistas em todo o Reino Unido pode ter contribuído para a redução.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2014, 16h41

Comentários de leitores

3 comentários

Negociação

Resec (Advogado Autônomo)

Boa idéia. A audiência deveria ser denominada de "negociação", o que estimularia o acordo. Muitos não querem "conciliar", mas efetivamente negociar.

Negociação

Roberto Carlos Liberator Duarte (Advogado Autônomo - Criminal)

Entendo que deveria ser uma audiência de negociação e depois de conciliação, pois é necessário negociar para depois conciliar. Cito como exemplo que em Harvard existe o curso de Negociação no Curso de Direito, sendo seu principal professo William Yuri, respeitado em todo mundo por ter participado de negociações de guerra e disputa concorrenciais. Penso que deveria se chamar Audiência de Negociação e não de conciliação, são termos diferentes com metas diferenciadas.

Enquanto isso...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Vários são os países que adotam a Conciliação e a Mediação prévias como etapa a ser realizada para solução de conflitos, sejam estes na área cível, trabalhista ou familiar.
Por quê?
Ora, trata-se de bom senso, afinal, não há razão para que quaisquer disputas sejam resolvidas apenas pelo Estado-Juiz, muitas vezes ocupado com suas agendas ocupadas com audiências de instrução, sem contar as inúmeras sentenças a prolatar.
Com isso, o que se vê é a falta de tempo para dar uma prestação jurisdicional adequada.
Aqui no Brasil, em especial na Justiça do Trabalho, nada difere.
Por dois anos participei de audiências de Conciliação em execuções trabalhistas, sempre a convite de magistrados, até porque sou conciliador judicial desde 2005.
Os resultados são efetivos, e vários feitos foram abreviados.
Em se tratando de processos de conhecimento, por ser a audiência UNA e frente à necessidade de o juiz propor a Conciliação, muitos se posicionariam quanto à nulidade do procedimento, até mesmo magistrados.
Deve ser identificado que essa posição é mais retórica do prática, afinal, se a qualquer momento o juiz pode convocar as partes e sempre deve tentar a conciliação, o argumento cai por terra.
Ademais, nos procedimentos de conciliação buscamos trabalhar o conflito pelo conflito, de sorte a que as partes possam encontrar uma solução objetiva para este.
O Conciliador não está atrelado ao rigor temporal da agenda, de forma que pode se dedicar a construir uma solução que atenda aos interesses das partes conflitantes.
Isso não diminui a Justiça do Trabalho enquanto órgão do Poder Judiciário, nem tampouco ofende as prerrogativas dos advogados, que muitas vezes se prendem apenas a essas circunstâncias para fazerem valer suas contratações.
Bom senso. Tentem ter.

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