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Prazo legal

STJ nega Habeas Corpus a Carlos Habib Chater, investigado na "lava jato"

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, pedido Habeas Corpus a mais um dos investigados na operação “lava jato”, conduzida pelo Ministério Público Federal em Curitiba. Carlos Habib Chater recorria de decisão que lhe negou liminar. Afirmava que houve constrangimento ilegal nem foi garantido direito à ampla defesa. 

Chater alegou no HC que a denúncia foi oferecida pelo MP antes do encerramento das investigações e a audiência de instrução foi marcada antes do oferecimento de resposta à acusação. Também afirmou que não houve prazo suficiente para que seus advogados apresentassem defesa, já que o inquérito conta com mais de 50 mil páginas.

O relator, desembargador convocado Newton Trisotto, afirmou que a fundamentação do recurso não apresentou “elementos idôneos e satisfatórios” que justificassem a concessão do HC.

Ele também argumentou que o fato de a denúncia ter sido oferecida antes de concluídas as investigações não traz qualquer ilegalidade. Segundo ele, o Ministério Público, como titular da ação penal, pode oferecer a denúncia antes de concluídas as investigações se entender que há indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos.

Quanto ao prazo para a defesa requerer provas e impugnar os termos da denúncia, Trisotto destacou que o artigo 396 do Código de Processo Penal dispõe que o acusado tem dez dias para apresentar suas alegações, e o juiz não poderia extrapolar esse prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 50.758

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015, 21h54

Comentários de leitores

3 comentários

Além disso....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Súmula 691 do STF espanca o assunto e se aplica a todos, inclusive aos empreiteiros bandidos.

A propósito, essa operação "Lava Jato", sem querer, justifica o incorreto nome que inicialmente lhe foi atribuído.

O certo seria "Operação Lava "A" Jato" - referindo-se a esse tipo de limpeza "rápida" existente em alguns postos de abastecimento de combustíveis e de serviços.

Agora, entretanto, dada a dimensão assumida pelas investigações, o equívoco transformou-se em acerto: operação "LAVA JATO" - ou seja, limpar um "avião" a jato: grande, imponente e caro.

O chefão do Grupo OAS

Roosevel Santiago (Serventuário)

Causa-me estranheza, o poderoso chefão do Grupo OAS, Dr. Cesar Araújo Mata Pires, não ter sido convocado, até a presente data. Vale salientar, que, salvo engano, nos escândalos anteriores, ele foi intimado a depor. Inclusive, a Revista Veja o registro, em seus arquivos, de etodos os escândalos envolvendo as empreiteiras. Será que eles sabem disso? Inclusive, em 1997, publicou uma matéria sobre assunto e que chamou muito a atenção de todos os brasileiros, ou seja, o clube das Empreiteiras já funciona há muito tempo. Em 1987, no governo J. Sarney, também está nos registros da Revista, o calor das emoções estava por conta da construção da Ferrovia Norte Sul, orçada em 2,5 bilhões, pois, a Ferrovia do Aço já tinha consumido 2,2 bi e estava inacabada. De lá pra cá, as empresas foram se organizando e fazendo do governo federal uma vaca leiteira. Portanto, senhores, passados tantos anos e ninguém, lamentavelmente, foi punido e eles continuam aí fazendo o que querem.

Ilegalidades?

Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço)

Estranho, quando os textos sobre a operação Lava Jato são formuladas no interesse dos advogados do caso, chovem comentários do tipo "prisões arbitrárias", "tortura", etc.....
Não vão comentar a decisão do STJ, pq se os fundamentos para as prisões fossem tão ilegais, como querem os sofistas, eles já estariam na rua há muito tempo.

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