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Regime de precatórios

Município não pode ter conta bloqueada para garantir indenização

Município não pode ter valores de sua conta bloqueados para garantir eventual execução de dívida sem ser pelo regime de precatórios. Por essa razão, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a liberação de R$ 9,8 milhões de uma conta poupança do município de Duque de Caxias, que foram bloqueados pela Caixa Econômica Federal para garantir uma indenização ao banco.

O bloqueio foi autorizado por liminar concedida pela primeira instância, por causa da rescisão do contrato de administração da folha de pagamento dos servidores do município. Para o colegiado, contudo, tal medida deveria se dar na decisão do mérito.  

O contrato do município com a Caixa foi firmado em 2007, sem licitação. Quase quatro anos depois, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro declarou nula a dispensa de licitação e ordenou concorrência pública para escolha do banco para administrar a folha do funcionalismo municipal.

A Caixa alegou ter sofrido prejuízo, porque teria desembolsado R$ 30 milhões para o pagamento de pessoal e deixado de receber os valores referentes aos 14 meses de vigência então restantes do contrato, que era de cinco anos. De acordo com os autos, o município fez a licitação em 2011, e a Caixa saiu vencedora.

Contudo, a Caixa ajuizou, em 2014, uma ação na Justiça Federal em Duque de Caxias para questionar a rescisão do primeiro contrato. A primeira instância, na ocasião, concedeu liminar para autorizar o banco a manter o bloqueio dos valores referentes à rescisão contratual antecipada.

Entre as cláusulas do contrato de 2007, está a de que, na hipótese de rompimento do acordo, o município deve arcar com “a restituição imediata do valor desembolsado atualizado pela variação Selic e de forma proporcional ao tempo decorrido, sem prejuízo da cláusula que prevê multa de 20% sobre o valor desembolsado pela Caixa”.

O município recorreu para tentar derrubar a liminar. O caso, então, foi parar na 7ª Turma. De acordo com a prefeitura, a liminar que autorizou o bloqueio prejudicou a manutenção de serviços básicos prestados à população.

Para o relator do recurso, desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, não se aplica ao caso a cláusula que previa o ressarcimento imediato em situações de descumprimento total ou parcial do contrato. Além disso, a responsabilização ou não da prefeitura e a possibilidade de dispensa de licitação são questões a serem resolvidas no mérito do processo — o que ainda não ocorreu.

Segundo Neiva, se o município for condenado a ressarcir, o pagamento deverá ser feito através de precatório e não por meio de bloqueio em conta. "Dessa forma, não há como se cogitar a manutenção do bloqueio como uma espécie de garantia da execução de uma futura e eventual sentença de procedência como forma de furtar-se ao regime de precatórios", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2.

Processo 0003253-13.2014.4.02.0000

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2015, 7h35

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