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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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De grão em grão

Malta e Costa Rica ratificam emenda que cria o crime de agressão no TPI

Faltam sete assinaturas para o crime de agressão ser formalmente criado no Tribunal Penal Internacional. Malta e Costa Rica ratificaram a emenda ao Estatuto de Roma que permite ao TPI julgar chefes de Estado que determinarem o ataque armado contra um país, sem justificativa de legítima defesa ou prévia autorização da ONU.

A problemática do crime de agressão ronda o TPI desde a sua criação. Ele foi incluído no estatuto, mas nunca aplicado. Em 2010, durante o primeiro encontro de todos os países membros do tribunal para revisar o Estatuto de Roma, o tema voltou à discussão. Ficou decidido que, se a emenda que prevê o crime conseguisse 30 assinaturas, ela seria mais uma vez votada numa próxima conferência de revisão, em 2017, e passaria a valer. Até agora, já obteve 23 assinaturas.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2015, 16h03

Comentários de leitores

1 comentário

Estão sonhando...

Jose Campolina (Contabilista)

Quero ver se esse Tribunal tem força para aplicar essa regra contra chefes de Estados poderosos, em casos como os atentados contra a Ucrânia e os perpetrados pelos Estados Unidos segundo a doutrina de que eles têm o direito de atacar qualquer inimigo em qualquer local do mundo.

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