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Proteção a testemunhas

Corregedorias estabelecem sigilo de dados em processos criminais

A Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia e a Corregedoria das Comarcas do Interior publicaram provimento conjunto estabelecendo medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal. 

Caso a vítima ou testemunha se sinta coagida ou ameaçada por colaborar com investigação policial ou instrução criminal, o juiz de Direito e o delegado de Polícia deverão providenciar medidas de proteção a ela. 

Entre essas garantias estão a de que se a vítima ou testemunha coagida ou ameaçada desejar, seu endereço e dados de qualificação não serão lançados nos termos de seu depoimento. Em vez disso, os dados serão anotados em outro documento que será remetido ao juiz competente junto com os autos do inquérito depois da edição do relatório.

Além disso, o provimento assinado pelas duas corregedorias exige o destaque de caráter confidencial impresso na capa do processo, com indicativo de tratar-se de processo em que vítimas e testemunhas pedem o sigilo de seus dados e endereços.

O pedido de acesso aos documentos reservados deverá ser formulado ao delegado de Polícia ou ao juiz. Já o acesso à pasta pelo Ministério Público e pelo defensor constituído ou nomeados nos autos, no entanto, com controle de vistas (feito pelo escrivão) ficam garantidos.

As garantias levam em consideração o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas, na Lei 9.807 de 13 de julho de 1999, e a Lei do Estado da Bahia, 7.977/2001, que instituiu o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-BA.

Clique aqui e para ler o Provimento Conjunto CGJ/CCI 2/2015.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2015, 14h33

Comentários de leitores

4 comentários

Tabu é...

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

... não ler a reportagem (ou os atos normativos que a originaram) antes de despejar comentários acres. O texto, muito singelamente, narra a implementação de um sistema de proteção do endereço e de dados pessoais de testemunhas e ofendidos no casos de risco. Nada mais - certamente nada comparável a "normas administrativas que tentar impedir que os cidadãos comuns tenham acesso aos autos dos processos " (sic).

A moda e a Lei

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Virou moda, no Brasil, sempre que a Justiça aplica uma norma jurídica emanada dos outros Poderes, aparecer quem diga que a culpa seja, exclusiva ou primordialmente, do Judiciário, quando se sabe que este só pode deixar de aplicar uma norma jurídica em situações excepcionais (aquela velha questão da tripartição dos Poderes).
Vejamos o que dizem os parágrafos 3º e 6º do artigo 201 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal 11.690, de 2008:
"Art. 201 [...]
"§ 3º As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico [...]
"§ 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação".
O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda 45, de 2004, diz:
"Art. 93 [...]
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...]".

Tabu

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aqui no Brasil, no meio jurídico, existe um assunto que é tabu, e não pode ser dito jamais: a reforma do sistema criminal chileno. O Chile jogou no lixo todo o primitivismo que havia herdado dos conquistadores e resolveu construir um novo sistema, do zero, que vem tendo pleno êxito. Eles conseguiram quase 100% de eficiência da Justiça em assassinatos e outros crimes graves. Quanto à questão da publicidade do processo, que nos interessa no momento, a reforma impôs um sistema ora, do começo ao fim. Eles não se contentaram apenas em permitir o amplo acesso aos autos: fizeram com que tudo fosse dito "de boca", cara a cara, possibilitando inclusive que até quem não sabe ler tenha como acompanhar o desenvolvimento de uma ação penal. O que é mais lamentável é que nós aqui no Brasil, atolados no crime e vendo a delinquência dominar o Estado, caminhamos no sentido oposto à reforma chilena.

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