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Denunciação caluniosa

TJ-RS confirma condenação de advogado que imputou falso crime a policial

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Imputar falso crime de abuso de autoridade, movimentando as máquinas administrativas e judiciárias do estado para apurar fato inexistente, é incorrer no crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339, caput, do Código Penal. Por isso, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação a um advogado do interior, condenado a dois anos de reclusão por ter dado causa a processos administrativos e Ação Penal contra um policial militar, sabendo que não havia crime de abuso a apurar. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito.

A juíza Ana Paula Nichel Santos, da Vara Judicial da Comarca de Jaguari, concluiu que o réu — que foi denunciado pelo Ministério Público — tinha plena consciência de sua conduta. Embora a discussão entre ambos encerre uma questão de interpretação dos fatos, destacou a juíza, não é possível ignorar que a ação criminal intentada contra o policial não resultou em nada — pela absoluta inexistência do fato imputado.

‘‘Se o réu cometeu erro de interpretação sobre os fatos ocorridos e sentiu-se humilhado pela conduta do policial, esta é uma questão pessoal e individual dele, eis que restou comprovado ter inexistido o noticiado abuso de autoridade’’, escreveu na sentença. A sessão que lavrou o acórdão, com entendimento unânime, ocorreu no dia 29 de janeiro.

O caso
Na noite de 29 de maio de 2010, o advogado Jorge Ferret Fagundes pediu a presença da Brigada Militar num bar em frente à Estação Rodoviária de Jaguari, onde se encontrava um sujeito que o estaria ameaçando e pediu que o prendessem. Visivelmente nervoso, num tom de voz muito alto, reiterou várias vezes o pedido aos policiais, alegando que era ‘‘advogado e professor’’.

O policial-militar Alvarino Amarante interveio, pedindo que se acalmasse. Disse que não precisava de orientação para fazer o seu trabalho e que este se colocasse no seu papel de vítima, para permitir a lavratura do ‘‘Termo Circunstanciado’’.  Ante a insistência do advogado, o policial disparou a seguinte frase: ‘‘O que tu tá pensando, só porque tu é advogado, tu pensa que é o quê, sai daqui que nós vamos tomar as providências necessárias”.

Fagundes não gostou desta interpelação e passou a perseguir o policial. Com base nos fatos registrados neste episódio, entrou com Ação Criminal por abuso de autoridade. O juízo local, em sentença absolutória, julgou improcedente a ação, pela ‘‘inexistência do fato criminoso’’.

Não contente, o advogado solicitou a adoção de medidas administrativas contra o PM ao Comando da Brigada Militar em Santiago e da Região do Vale do Jaguari. A mesma petição, com a narrativa dos fatos, foi encaminhada à Secretaria de Segurança Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil (seccional de Santiago) e ao Ministério Público estadual, que ofereceu a denúncia criminal por abuso de autoridade.

Em face desta conduta,  MP local denunciou o advogado pelo crime de denunciação caluniosa, tipificado no artigo 339, caput, do Código Penal — que diz: ‘‘Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente’’.

A defesa do acusado sustentou que o fato narrado na denúncia não configura o crime de denunciação caluniosa, pois este pressupõe imputação de fato definido como crime, sabedor de sua inocência. A defesa alegou que o fato cuja prática o réu acusou o policial não é penalmente típico, pois as palavras atribuídas a este, mesmo que qualificadas como abuso de autoridade pelo acusado, não caracterizam o delito previsto na Lei 4.898/65.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2015, 8h00

Comentários de leitores

5 comentários

Recomendação

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Doutor Pintar recomendo a leitura de livros do tipo evolução do tipo penal, nova teoria do tipo, dogmática do direito alemão. autores André Callegari, Juarez Tavora, Aury Lopes Junior, Cancion Melia, Rogerio Greco, abraços.

Direito penal não admite adaptações

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que sustenta o Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual), não há "evolução" implementada pelo Judiciário em matéria penal, nesse ou em qualquer outro caso. As normas penais possuem tipificação fechada. A interpretação da lei nesses casos é extremamente restrita, devendo se seguir o que diz o legislador. Não há espaço para "evolucionismos", nem para "adaptações" visando satisfazer os interesses de quem seja. A lei brasileira NÃO CRIMINALIZA o direito de petição aos órgãos públicos. Ao contrário, o direito de petição é garantia constitucional, que não pode ser afastada pela vontade dos agentes do Estado. No caso da denunciação caluniosa, só há uma conduta penal repreensível quando o sujeito NARRA FATOS SABIDAMENTE FALSOS imputando a alguém a prática de um delito e fazendo nascer um processo judicial ou administrativo. Pouco importa se há muitas ou poucas denúncias inaptas chegando ao Judiciário para que o crime reste ou não caracterizado. Sem que haja a conduta livre e consciente de narrar fatos sabidamente falsos visando fazer nascer um procedimento criminal inexiste o crime.

decisão acertada

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A presente condenação demonstra evolução do Poder Judiciário e do Ministério já que chegam inúmeras denuncias do tipo ao Judiciário sempre que a decisão do policial não se amolda à vontade do reclamante.

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