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Ação indenizatória

Banca dos EUA processa pornografia por vingança, mesmo sem leis específicas

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Até agora, apenas 4 dos 50 estados americanos, aprovaram leis que a criminalizam a pornografia por vingança, prática em que ex-namorados ou ex-maridos (geralmente) publicam fotos ou vídeos íntimos da vítima sem consentimento. 

Mesmo sem leis específicas, alguns escritórios de advocacia e promotorias tem processado autores desse tipo de crime. Agora, a questão tomou um novo ímpeto no país, com a entrada de uma grande banca na luta contra a pornografia por vingança na Internet.

A banca K&L Gates criou o “Projeto Jurídico de Direitos Civis Cibernéticos”, ao qual 50 de seus advogados já aderiram como voluntários. A banca já trabalha em favor de 100 vítimas de pornografia por vingança e move ações civis indenizatórias, em que uma das principais alegações é a de violação de direitos autorais (copyright).

A petição de uma ação civil por danos, em favor de uma estudante de Direito nomeada genericamente no processo como “Jane Doe”, ilustra as alegações da banca contra o autor do crime, o ex-namorado David Elam II, que postou “material íntimo” do casal em diversos sites, alguns deles pornográficos, em maio de 2013. Conheça as alegações dos advogados da K&L Gates, em favor da estudante de Direito:

Alegação 1: violação de direitos autorais
Em julho de 2013, a estudante se tornou a única detentora do copyright dos vídeos e fotos publicados. De acordo com a lei dos direitos autorais, Jane tem direitos exclusivos de reproduzir e distribuir esse material registrado oficialmente. Sem a permissão de Jane, o acusado reproduziu e distribuiu esse material ao público, através de diversos sites, incluindo, mas sem se limitar a, o Facebook, TheDirty, MyEx e Tumblr.

Algumas das publicações ocorreram depois que ela se tornou detentora dos direitos autorais. O ex-namorado cometeu essas violações de forma proposital e intencional, com indiferença aos direitos de Jane. Portanto, Jane tem direito à indenização por danos reais e danos regulamentares, bem como à cobertura de seus custos e honorários.

A conduta do acusado causou danos irreparáveis à autora, que não podem ser inteiramente compensados, nem medidos, em dinheiro. A conduta continuará a causar danos a ela, a não ser que seja proibida por este tribunal, através de tutela jurisdicional.

Alegação 2: Personificação online com intento de causar dano
O ex-namorado criou perfis, como se fosse Jane, em diversos sites, incluindo, sem se limitar a, o Adultspace e o OkCupid, com o objetivo de prejudicar, intimidar, ameaçar e defraudar a demandante. O acusado publicou informações pessoais de Jane e ofereceu serviços sexuais dela a homens interessados. Alguns homens acreditaram que o anúncio era realmente de Jane. Por isso, ela tem direito a indenização compensatória, tutela jurisdicional e outras tutelas equitativas, de acordo com a lei da Califórnia.

Alegação 3: Invasão de privacidade
Jane sempre considerou as fotografias e os vídeos em questão como materiais particulares, não intencionados para distribuição ao público e se conduziu dentro de uma expectativa real de tal privacidade. O demandado assegurou a Jane, de formas explícitas e implícitas, que o material era de uso exclusivo dos dois.

Nesse caso, a expectativa de privacidade de Jane era razoavelmente objetiva, dado à natureza altamente pessoal do material. A publicação das fotos e vídeos caracteriza invasão intencional da privacidade da vítima, como demonstrado pelas declarações do demandado, pela publicação do material em diversos websites e por manter a publicação por tempo indeterminado. A má conduta intencional e maliciosa do demandado causou danos significativos à vítima.

Alegação 4: Imposição intencional de sofrimento emocional
A conduta do acusado, que incluiu a publicação das fotos e vídeos, a personificação da vítima para oferecer serviços sexuais, convidando homens a visitá-la em casa, entre outras coisas, foi além de todos os possíveis limites da decência e qualquer pessoa razoável entenderá esse comportamento como intolerável em uma sociedade civilizada. Ele teve a clara intenção de causar sofrimento emocional à vítima, com um descaso temerário aos problemas que causaria a ela. Jane, na verdade, passa por um sofrimento emocional substancial

Alegação 5: Negligência
O ex-namorado tem um dever de respeito para com Jane, que inclui evitar atos de negligência. Ele violou esse dever e, por ser negligente, causou danos irreparáveis à vítima. Sua negligência foi, no mínimo, um fator substancial no sofrimento emocional causado à Jane.

Alegação 6: Imposição negligente de sofrimento emocional
Por todos os motivos já descritos, a conduta do acusado também pode ser qualificada como uma “imposição negligente de sofrimento emocional”.

Pedidos
1) Medida liminar, seguida de decisão judicial, obrigando o demandado a retirar o material descrito da Internet e de continuar publicando-os; 2) Indenização compensatória, em valor a ser estabelecido em julgamento, com o mínimo de US$ 75 mil; 3) Outras indenizações por danos na forma da lei; 4) Indenização punitiva, conforme a lei da Califórnia; 5) honorários advocatícios, de acordo com a lei; 6) Custas judiciais; 7) Juros sobre todas as indenizações; 8) Qualquer outra medida que o tribunal considerar necessária.

A petição também pede que a questão seja levada a julgamento. Em procedimentos separados, a banca intimou os websites a retirar a publicação de todo o material, sob pena de processo judicial, no que couber, de acordo com o blog DealBook, do New York times, e o Jornal da ABA (American Bar Association).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2015, 7h41

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